ECA - anotado

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente
Anotado e Interpretado
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013)

Murillo José Digiácomo e
Ildeara de Amorim Digiácomo

novembro de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Procurador-Geral de Justiça
Gilberto Giacoia
Subprocuradores-Gerais de Justiça:
Assuntos Jurídicos
Samia Saad Gallotti Bonavides
Assuntos Administrativos
José Deliberador Neto
Assuntos de Planejamento Institucional
Bruno Sérgio Galatti
Corregedor-Geral
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Subcorregedor-Geral
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Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Samia Saad Gallotti Bonavides
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação:
Adolfo Vaz da Silva Júnior
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Márcio Teixeira dos Santos
Murillo José Digiácomo
Ficha Catalográfica
Digiácomo, Murillo José, 1969Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado /
Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.Curitiba .. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de
Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do
Adolescente, 2013. 6ª Edição.
1. Direitos da criança - legislação - Brasil 2. Direitos da criança - jurisprudência - Brasil I. Digiácomo, Ildeara Amorim
CDU 347.63(81)(094.46)

Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação
(Subsede Marechal)
Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1.251
Rebouças - Curitiba - Paraná
CEP 80230-110
Fone (41) 3250-4703 / Fax (41) 3250-4723

caopca@mp.pr.gov.br

É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José
Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de

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