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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente
Anotado e Interpretado
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009)

Murillo José Digiácomo e
Ildeara de Amorim Digiácomo

Curitiba maio de 2010

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Procurador-Geral de Justiça
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Subprocuradores-Gerais de Justiça:
Assuntos Jurídicos
Lineu Walter Kirchner
Assuntos Administrativos
Sergio Renato Sinhori
Assuntos de Planejamento Institucional
Bruno Sérgio Galatti
Corregedor-Geral
Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Subcorregedor-Geral
Geraldo da Rocha Santos
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Samia Saad Gallotti Bonavides
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente:
Luciana Linero
Murillo José Digiácomo
Ficha Catalográfica
Digiácomo, Murillo José, 1969Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado /
Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.Curitiba .. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de
Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do
Adolescente, 2010.
1. Direitos da criança - legislação - Brasil 2. Direitos da criança - jurisprudência - Brasil I. Digiácomo, Ildeara Amorim
CDU 347.63(81)(094.46)

Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
(Subsede Marechal)
Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1.251
Rebouças - Curitiba - Paraná
CEP 80230-110
Fones(41) 3250-4701 / 4702 / 4725 [e-mail] 2/490

PREFÁCIO
É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a
Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Para além