Contestação Post Mortem

de aceitar, mas antes da partilha, o seu quinhão. Em qualquer das hipóteses, o quinhão será transmitido aos seus herdeiros. 7. PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO É um procedimento especial de jurisdição contenciosa, não havendo autor e réu, nem contestação e produção de provas. Ele não termina com uma sentença de procedência ou de improcedência, e as questões de alta indagação devem ser remetidas para a via própria. O inventário poderá processar-se por três ritos diferentes: …

vincule o juiz, ficando o magistrado livre para atribuir a cada meio de prova o valor que entender que mereça, em virtude do princípio da persuasão racional, devendo ser produzida junto com a petição inicial, para o autor e para o réu, junto com a contestação. Todavia, sendo documento novo, poderá ser levado aos autos em qualquer momento, devendo o juiz, sempre, dar vistas à parte contrária em obediência ao princípio do contraditório. A confissão (Art. 348 a 354), que é o ato praticado…

até o momento porque apresentam resultados muito melhores, que não implica que outras células não sejam também eficientes no futuro. 2-O uso de embriões humanos não significa que estamos desperdiçando uma vida ou matando alguém. Esta é a via de contestação mais difícil e controversa e, sem duvida, existem motivos para isso. Fundamentalmente porque requer discutir um tema bastante polêmico que é quando a vida se inicia ou, mais que isso, apartir de quando o embrião ou feto tem os mesmos…

plantas e animais (e até mesmo seres humanos) eram oferecidos às divindades, sendo completamente queimados durante o ritual. A partir desse uso, holocausto quer dizer cremação dos corpos (não necessariamente animais). Esse tipo de imolação corpórea post mortem também foi usado por tribos judaicas, como se evidencia no Livro do Êxodo: Então, Jetro, sogro de Moisés, trouxe holocausto e sacrifícios para Deus.A partir do século XIX a palavra holocausto passou a designar grandes catástrofes e…

encefálico. Isso decorre de uma má-formação fetal congênita que decorre de um defeito no fechamento do tubo neural durante o estágio embriológico. A princípio pode-se dizer que essa anomalia torna a vida extrauterina impossível. Para esse fato não há contestação médico-científica ainda que haja exemplos de casos nos quais houve sobrevida de algumas horas e até mesmo dias. O aborto praticado em decorrência de anencefalia é caracterizado por ser um “aborto seletivo”. Não sendo…

legitimidade para a causa. Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas. Lex fori: lei do foro. Lex loci: lei do lugar. Lex mitior: lei mais benigna. Lex privata: lei privada. Lex rei sitae: lei da situação da coisa. Lex: lei. Litis contestatio: contestação da lide. Loco citato (Loc.Cit.): local citado. Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos. Longa manus: mão longa. Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral. Mandato ad litem: mandato judicial conferido…

mais atenção a Historia do que ao Direito, também porque os estudos eram feitos a maioria por filósofos e, estes não primam pela verdade jurídica, até mesmo porque não é o objeto de estudo e de trabalho deles. A civilização Grega foi, sem contestação, a mais marcante e expressiva de que tem conhecimento na historia do homem na face da terra. O sistema jurídico atingiu pontos culminantes com seus vigorosos pensadores. Pela primeira vez, na historia da civilização, fala-se em…

direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Nota-se a seriedade da previsão legal: não é qualquer prova que autoriza o afastamento da presunção de paternidade, não se admitindo tal contestação com base nas alegações circunstancias (decorrentes do adultério feminino) ou mesmo na confissão expressa da mulher de que o filho, supostamente, não seria do marido. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é…

possível, as decisões da jurisprudência. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Jurisprudência: União Estável. Casamento. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem e consequente dissolução ajuizada pela recorrente em face dos herdeiros do de cujus. Na ação, ela alega ter mantido relacionamento pelo período de 30 anos, de 1970 até 2000, ou seja, até a data do falecimento do aludido companheiro.…

prática ou celebração, sem retroatividade Ex officio: Por descer do cargo; ato oficial que se realiza sem provocação das partes Ex positis: Posto isto; em face do exposto. Expressão usada em final de sentença, final de petição ou final de contestação Ex post facto: Depois de fato Ex professo: De forma magistral Ex proprio iure: Por direito próprio Ex radice: Desde a raiz; pela raiz Ex rerum natura: Não só o direito nasce do fato Ex tunc: Com efeito retroativo Ex uno latere: De…