Trabalhos

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FACULDADE CHRISTUS
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DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
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PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO

INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC)

1.- CONCEITO DE ESPÓLIO

Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial e extrajudicialmente, pelo inventariante, ou antes, dele, pelo administrador provisório (CPC, arts, 12, V e parágrafo primeiro, 985 e 986). E, não obstante o espólio seja destituído de personalidade jurídica, poderá figurar em juízo como parte, a teor do citado artigo 12 do CPC.

2.- CONCEITO DE INVENTÁRIO

Com a morte da pessoa, abre-se a sucessão hereditária, operando-se então o direito de saisina, isto é, a imediata transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Como cada herdeiro deverá receber o quinhão a que tem direito, tornam-se necessários o inventário e a partilha, individualizando, assim, os respectivos quinhões hereditários (CC, arts. 1991 e 2.027).

3.- INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS

De acordo com a nova redação conferida pela Lei No. 11.441/08, estabeleceu-se a possibilidade de realização extrajudicial do inventário e correspondente partilha do acervo hereditário, por meio de escritura pública lavrada por tabelião, desde que inexista testamento, todos os herdeiros sejam capazes e concordes e, ainda, estejam assistidos pro advogado.
Nesse caso, não haverá homologação judicial da partilha, valendo a escritura como documento hábil para fins registrais. Existindo apenas um herdeiro – e sendo