Trabalho de Trabalho

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
LUIZ CARLOS BICHE









DIREITO TRABALHO










SERRA
2015
LUIZ CARLOS BICHE





DIREITO TRABALHO

Trabalho de elaboração de uma atividade,apresentado ao Centro Universitário do Espírito santo – UNESC, sob orientação da Professor Elsa da disciplina de Direito Trabalho do Curso de Direito, como requisito para a obtenção de nota nos trabalhos Específicos.








SERRA
2015
ESTUDO DE CASO
Questão 1:
O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil coletiva pleiteando a assinatura da CTPS de um grupo de trabalhadores que prestavamserviços, de forma clandestina, à Empresa X ltda, além do pagamento de todas a verbas advindas da formalização do vínculo, dano moral individual e coletivo. Pergunta-se:
a) a demanda coletiva induz litispendência em relação às ações individuais
eventualmente propostas com a mesma causa de pedir e pedido pelo próprio
detentor do direito subjetivo material? Justifique.
RESPOSTA: A demanda coletivanão induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte).
b) Os efeitos da coisa julgada beneficiarão o demandante individual? Justifique.
RESPOSTA: Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência daação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).
Questão 2:
A quem compete o ônus de provar as horas extraordinárias nas seguintes situações:
a) Quando alegadas pelo empregado contra empregador que tem em sua empresa mais de 10 empregados e não faz juntar os cartões de ponto;
RESPOSTA: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 daCLT, o empregador que contar com mais de dez trabalhadores tem a obrigação de adotar controle de entrada e saída dos seus empregados, seja por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico. E, havendo reclamação trabalhista em que se discute extrapolação da jornada, a empresa deve apresentar esses registros, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. Esse é o teor daSúmula 338, I, do TST.
A Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) tem dispositivo próprio para a distribuição do ônus da prova:
“Art.818 – A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.”
Todavia, o Código de Processo Civil (“CPC”), fonte subsidiária do Processo do Trabalho, regulamenta a matéria de modo mais detalhado:
“Art.333 – O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fatoconstitutivo do seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
b) Quando alegadas pelo empregado contra empregador que tem em sua empresa mais de 10 empregados e faz juntar os cartões de ponto com as horas idênticas e exatas das horas de entrada e saída. Fundamente suas respostas.
RESPOSTA: Tendo sempre em mente a obrigação prevista no art.74da CLT, entendemos que, para a empresa que conta com mais de 10 empregados e para aquelas que, mesmo tendo menos de 10, abrem mão da faculdade legal e decidem fazer o controle da jornada, é indispensável a apresentação, nos autos, dos registros de horário do período imprescrito, caso queiram fazer a contra-prova do pleito de horas extraordinárias. Mesmo sendo um fato constitutivo do direito dotrabalhador-autor, uma vez que há a obrigação legal de controle de jornada, cabe ao empregador o ônus da prova, na hipótese de discordar da carga horária apontada judicialmente.
A prova é feita, principalmente, com a apresentação dos referidos controles. Aliás, essa juntada, segundo nosso entendimento, é obrigatória e imediata, dispensando intimação judicial para tanto. Pleiteadas as horas...
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