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Inseminação Artificial no Ordenamento Jurídico Brasileiro:
A omissão presente no Código Civil e a busca por uma legislação específica
Renata Malta Vilas-Bôas

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Resumo: Trata-se de uma análise referente à inseminação artificial no ordenamento jurídico brasileiro. Verificando-se a omissão apresentada pelo Código Civil Brasileiro e a atuação do
Conselho Federal de Medicina torna-se necessária uma legislação específica para o assunto.
Todavia o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional não apresenta todas as possibilidades, dessa forma é um projeto de lei extremamente importante, mas que já nasce com deficiências e gerando mais transtornos para aquelas pessoas que precisam recorrer a essa forma para concretizar o princípio da paternidade e do planejamento familiar expresso em nossa Constituição Federal.
Palavras-Chaves: Inseminação artificial. Omissão Código Civil. Possibilidades. Projeto de Lei no. 1184/2003.
1. Introdução
O presente artigo se propõe a fazer uma análise sobre a inseminação artificial em nosso ordenamento jurídico. Objetiva-se assim, construir um caminho para que possamos verificar as possibilidades existentes para aquelas pessoas que almejam a paternidade/maternidade.
Desde os primórdios valorizamos a ideia de concepção sendo que o nascimento, via de regra, representava uma benção para a família. E dentro dessa visão, o conceito de família – para muitas pessoas – parece atrelado a possibilidade de ter uma prole. Apesar de modernamente o conceito de família ter por base a afetividade e a solidariedade familiar ao invés de mera perpetuação da espécie.
Arraigados ainda ao conceito anterior, ou apenas refletindo um desejo sincero e ardente de poder conceber uma criança, busca-se a inseminação como uma forma de saciar esse anseio.
E com isso nos deparamos com as diversas possibilidades que a medicina ora nos apresenta.
Ocorre porém, que nem todas as possibilidades científicas encontram respaldo em nossa cultura ou em