Contestação Por Repetição Ao In Debito

Direitos Reservados. www.pciconcursos.com.br Caderno de Prova ’01’, Tipo 001 1. CONHECIMENTOS BÁSICOS Português A frase de abertura do texto – A linguagem nossa de cada dia pode ser altamente expressiva – corresponde a uma tese cuja contestação é coerentemente desenvolvida, concluindo-se com a referência a Carlos Drummond de Andrade. (B) Atenção: (A) cujo desenvolvimento se faz com a multiplicação de exemplos, relativos a um mesmo campo de expressão…

rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco de perecimento do objeto do processo principal, enquanto se aguarda a sua decisão definitiva. 3. Oportunidade: art. 796 4. Legitimidade: mesmas partes que deverão figurar no processo principal, não necessariamente…

judiciais. O intuito, neste caso, será o de obstar a fluência do juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível. Ao término da demanda, sobressaindo o depositante como vitorioso, será feito o levantamento do depósito, ainda que remanesçam outros débitos tributários a ele imputáveis. De outra banda, vencido o contribuinte, haverá a conversão do depósito em renda, destinado definitivamente aos cofres públicos, com a decorrencial extinção do crédito tributário. De fato, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/ MINAS GERAIS URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDIR REPETIÇÃO DO INDEBITO E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho…

fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de: BANCO CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída e inscrita junto ao CNPJ nº 62.136.254/0001-99, através de seu representante legal, o qual…

a “C”. ² O credor transfere seu crédito em garantia de pagamento a obrigação sua com o cessionário. Ex: eu pego um dinheiro emprestado e dou um cheque de um terceiro em garantia, e no dia do vencimento eu pego o cheque do meu devedor e pago o meu débito com o meu credor. Pro Solvendo: o credor transfere seu crédito em garantia de pagamento a obrigação sua com o cessionário. Ex1: eu sou credor e também devedor. Devo R$ 200,00 a A em 15 dias e B me deve R$ 500,00 em 30 dias. Eu dou o…

CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi assinado digitalmente por MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA. Protocolado em 05/09/2012 às 12:08:29. Se impresso, para conferência acesse o site…

respectivo crédito. Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. 2 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 1 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Procedimento A execução inicia-se com a petição inicial do exeqüente nos moldes do…

METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­ DESCONFIGURAÇÃO DA MORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EFEITO DECORRENTE APENAS DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL -…

Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Principal e Acessória; Obrigação Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal a) e obrigação acessória têm…