Repetiçao~indebito

com
escritório
profissional
localizado
a
Zequinha
Freire,
3739,
sala
04,
 Vila
Maria,
Satélite,
Teresina,
Piauí,
vem
a
presença
de
Vossa
Excelência,
propor
a
 presente
 
 AÇÃO
DE
REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO
CUMULADA
COM
 INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS
 
 em
 desfavor
 de
 BANCO
 DO
 BRASIL
 S/A,
 pessoa
 jurídica
 de
 direito
 privado,
 sociedade
 anônima
 aberta,
 de
 economia
 mista,
 organizada
 sob
 a
 forma
 de
 banco,
 com
 endereço
 na
 Avenida
 Jóquei
 Clube,
 1371,
 Jóquei
 Club,
 Cep
 64049-240,
 Teresina,
Piauí,
sob
alegações
de
fato
e
de
direito
que
a
seguir
passa
a
expor:
 
 
 2
 1
DOS
FATOS
 
 
 
 No
 dia
 28
 de
 fevereiro
 de
 2007
 o
 Requerente
 firmou
 um
 acordo
 extrajudicial
 nº
 200700111131,
 no
 valor
 de
 R$
 2.940,00
 (Dois
 mil
 novecentos
 e
 quarenta
reais)
dividido
em
12
(doze)
parcelas
de
R$
245,00
(Duzentos
e
quarenta
e
 cinco
reais),
referente
à
totalidade
de
débitos
existentes
na
conta
corrente
nº
9715-2
 de
titularidade
do
Requerente
em
favor
do
Banco
do
Brasil
S/A,
com
uma
empresa
 tercerizada
de
cobraça
(B
M
P
Reis
Lima)
que
representava
o
banco,
ora
Requerido.
 O
 Requerente
 efetuou
 o
 pagamento
 do
 referido
 acordo
 nos
 termos
 e
 prazo
 do
 acordo.

 
 
 
 No
dia
02
 de
 julho
 de
 2010,
ao
retirar
extrato
de
conta
corrente,
o
 Requerente
foi
surpreendido
com
um
débito
no
valor
de
R$
 896,80
 (Oitocentos
 e
 noventa
 e
 seis
 reais
 e
 oitenta
 centavos)
 no
 dia
 28
 de
 junho
 de
 2010,
 efetuado
pela
banco
Requerido,…

7o , Lei 12.016/09: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever…

2011074505949 (04/04/2011), 2011076340829 (05/04/2011), assim foi informando o erro e feito o pedido de contestação dos valores. Nesse momento a atendente informou que realmente os valores estavam errados, que o caso iria ser repassado para o departamento responsável pela contestação para que o débito fosse cancelado e o impasse resolvido. Assim acreditava a Requerente. No entanto mais uma vez, a Requerente viu repetir o mesmo problema, no mês seguinte chegou a fatura referente a abril…

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária…

Brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº 892-A, inscrito no CPF nº 747.854.192-53 e RG 136877, vem por meio de seu advogado abaixo assinado com escritório no endereço in fine, onde recebe intimações, propor a presente: RECONVENÇÃO Em face de: I. DOS FATOS: O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 725,08 da parcela do mês de Julho/2014, referente à compra de um veículo. Tal…

nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à concessão da gratuidade de…

Exª., ingressar com a presença AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, na pessoa de seu Representante Legal, com sede na Rua do Lavradio, nº 71, Rio de Janeiro – RJ, 20230-070, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000118/0001-79, IE 81.680.469, pelos fundamentos abaixo alinhavados: I - DOS FATOS A autora foi cliente da ré através da linha quando à partir de fevereiro de 2013 começou a notar que suas constas estavam…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma…

de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/05/2014) 5Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO NA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA. Houve justa causa no descumprimento do prazo para oferecimento da contestação. Hoje a disponibilização do andamento do processo pelos Tribunais através da Internet representa a…