Contestação Por Repetição Ao In Debito

administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais…

antecedentes. E mais, dúvidas não há sobre o pacto firmado entre requerente e requerida, até porque o carnê indica ter havido relação e jurídica entre as partes. Por sua vez, o periculum in mora também resta configurado, porquanto o requerente necessita do citado documento para ajuizar demanda judicial com o escopo de ver reduzida a prestação mensal relativa ao veículo dado em garantia. Demais…

este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar…

descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo realizados sem atender a preservação de um mínimo suficiente ao seu sustento. Salienta que o débito automático em conta está trazendo consequências graves não só para o seu sustento, mas também no tocante a satisfação de várias obrigações assumidas. Ressalta que a conta corrente na qual estão sendo descontados os valores é destinada…

cautela ___________________________________________________________16 5. Processo Cautelar – Condições e procedimento_______________________________ 20 5.1 Fumus boni júris _____________________________________________________________21 5.2 Periculum in mora ___________________________________________________________23 5.3 Procedimento do Processo cautelar________________________________________ 22 5.3.1 Processo cautelar preparatório e incidente________________________ 24 5.3.2 A…

empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida, porém, acreditando estar havendo abuso de cobrança nas demais parcelas, e após tentativa infrutífera de renegociar seu débito nos termos da boa-fé, recorreu a está justiça para que este seja revisto nos moldes da lei, contudo, apesar do Termo de Queixa devidamente preenchido, se deixou de formular pedido alternativo ao quanto requerido, de forma que necessário…

discussão final acerca da possibilidade de aplicação do artigo 475-C ou art. 475-E e F do CPC, ao cumprimento de sentença. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…

perceber as várias formas de argumentar. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Linguagem Verbal e Não-Verbal • Níveis de Linguagem • Tipos de Discurso • Operadores Argumentativos • Produção Textual Jurídica: • Petição Inicial • Contestação • Impugnação • Decisão Saneadora • Alegações Finais: autor/réu • Sentença • • 4 Concordância Verbal e Formas de Particípio Metodologias de Leitura e Compreensão de Textos EAD UNITINS – LÓGICA E PRODUÇÃO DE TEXTOS -…

entendimento explícito a respeito”. Existem, entretanto, outras duas correntes: uma defendendo que o prequestionamento decorre da parte haver sustentado, previamente, uma questão, ou seja, informando, noticiando, declinando expressamente na inicial, em contestação, ou em grau recursal, o dispositivo legal ou constitucional, que poderá, eventualmente ser violando, na decisão final. E outra corrente que defende, não só a suscitação da matéria, previamente, como também que ela tenha sido…

calculada à título de 'comissão de permanência', corresponde à mesma calculada com base na correção monetária. O termo 'permanência', aliás, assim o sugere: "Permanência" de que, o que está a permanecer é o vazio do pagamento: é a subsistência do débito. Para equilibrar essa mora, entretanto, como dito, temos a correção monetária, os juros e a multa.” Com base neste entendimentos, as instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de…