Contestação Por Repetição Ao In Debito

No entanto, o MM. Juiz a quo alheio a este pedido, julgou antecipadamente o feito, cerceando o direito do Apelante de produzir as provas admitidas em direito para comprovação da tese sustentada. Vejamos o que diz o Ilustre ALEXANDRE DE MORAES, in “Direito Constitucional”, 14ª Edição, Jurídico Atlas, 2004, a seguir: “O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão

particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” [1] Princípios aplicáveis aos Recursos | Duplo grau de jurisdiçãoTaxatividadeSingularidadeFungibilidadeVoluntariedadeDialeticidadeConsumaçãoComplementaridadeProibição da reformatio in pejus | 1. Princípio do Duplo grau de jurisdição: O princípio do duplo grau de jurisdição não se encontra expressamente consignado na Constituição Federal (art. 5º, LIV), mas decorre do devido processo legal, princípio do qual…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ALUNO: FELISBERTO DEMARIA NETO Perícia contábil. Débito trabalhista - Uma abordagem explicativa Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Rainoldo Uessler Florianópolis, julho de 1997 II III Nunca perca a coragem de correr

....................... 6 ADIANTAMENTO VÔO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – LUA DE MEL FRUSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA .............................................................................. 6 ANULATÓRIA DÉBITO – HIDRÔMETRO – COPASA – ÔNUS DA PROVA ........................6 ANULATÓRIA DÉBITO – MEDIDOR –FRAUDE – PROVA – AUSÊNCIA............................ 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - DESERÇÃO........................................... 7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA…

testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência pelo réu, regra aplicável à Fazenda Pública); e) Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No procedimento ordinário, 5 dias, da intimação; no procedimento sumário, na inicial do autor e na contestação do réu. Contudo, o prazo…

o nº, portadora da carteira de identidade de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

desilusão etc.). em outras palavras: A ‘dor moral’ não é provada, mas intuída pelo Juiz à vista de sua experiência e levando em consideração os valores da sociedade e do homem médio.” (TRT 24ª Reg., Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publicado in LTR 67-05/596). Diz o Código Civil: Art. 186. Aquele por Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos; Art. 927. Aquele que, por ato…

exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito. Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio in personam: Ação pessoal ou sobre pessoa. Actio in rem: Ação real ou sobre coisa. Actio libera in causa: ação livre na causa do crime. Actio negotiorum gestorum:…

direito abaixo expostos. *** PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA Antecipando a uma eventual alegação Preliminar de nulidade da citação, o requerente, passa a manifestar-se no seguinte sentido. O requerido em matéria de contestação poderá suscitar a nulidade da citação ao argumento de que esta, embora endereçada a uma de suas agências bancárias, tal citação poderia ser recebida por pessoa desprovida de poderes de representação e que por consequência, não se…

na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, no endereço ......................