Resumo lei 8666

RESUMO Lei 8666 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) Âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). CONTRATO Todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades de Administração e particulares, com acordo de vontades para formação de vínculo e obrigações recíprocas. LICITAÇÃO Para garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88(LIMPE), probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos. Em caso de empate assegurará preferência: 1) Bens e serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional. 2) Produzidos no País. 3) Produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e 4) Produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia do País.

legislar sobre normas gerais (Lei 8666/93) é da união (art. 22, XXVII) § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. CF, 37, XXI – dispões sobre obrigatoriedade das licitações, ressalvados os casos especificados na legislação, para obras, serviços, compras e alienações. OSCA. CF, Art., 173 – Dispõe que a lei estabelecerá estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de…

Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência a licitação é a competição. Comissão de Licitação:03 integrantes , Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2)âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias,…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

Serviços: - Execução Direta pela administração, com seus próprios meios; - Execução Indireta, nos regimes: Empreitada por preço global - preço certo e total; Empreitada por preço unitário - preço certo de unidades determinadas; Tarefa - mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo; Empreitada Integral - quando se contrata o empreendimento em condições de entrar em operação. Modalidade de Licitação - Concorrência - Para qualquer interessado, com fase preliminar de…

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…

Licitações – Resumo Administrativo As licitações são um tema dos Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e…

ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. b) (F) O procedimento licitatório é de acesso restrito aos participantes do certame. Justificativa: É…

para as verdadeiras e F para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal, ou da Lei de Licitações (nº 8.666/93) ou da Lei do Pregão (nº 10.520/02) que justifica sua resposta. (15 pontos) a) ( F ) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: - De acordo com o artigo 1º parágrafo único da lei 8666/93. b) ( F ) O procedimento licitatório é de acesso restrito aos participantes do…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…