Trabalho

RESUMO DE AULA SOBRE MARCAS E PATENTES – PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Fontes do direito: Constituição Federal, artigo 5º, Caput – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” Inciso XXIX: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.” LEI Nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. LEI Nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. LEI Nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Anteriormente a matéria era disciplinada pelo CPI – Código de Propriedade Industrial. EXPOSIÇÃO RESUMIDA DO TEMA: O direito de propriedade industrial trata em especial das invenções e ou…

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

SEMINÁRIO DE ESTUDOS Lei de propriedade INTELECTUAL E INDUSTRIAL (LEI 9.279/1996) Grupo I Passo Fundo, 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar a Lei 9.279/96, a qual é responsável por regularizar os direitos e as obrigações, no que se refere à propriedade intelectual e industrial. Além disso, esta pesquisa proporciona o estudo e a análise da lei acima citada, com a finalidade de ampliar o conhecimento sobre o patenteamento da propriedade…

divide-se em dois ramos: • Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e registro de marcas e desenhos. • Direitos do autor → é o ramo da propriedade intelectual que tutela a criação e a utilização econômica de obras intelectuais de cunho literário, artístico e científico. A Propriedade Industrial é o conjunto de…

MARCAS E PATENTES PROPRIEDADE INDUSTRIAL E RIGOROSIDADE DA LEI RESUMO Este artigo pretende elucidar a questão das marcas e das patentes no campo da propriedade industrial através da análise destas propriedades intelectuais e dos seus reflexos no contexto mundial, no intuito de se obter uma compreensão mais adequada das consequências da aplicação rigorosa da lei que vem sendo adotada em nosso país, respondendo a alguns questionamentos tais como: A propriedade industrial é um…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

partir do conhecimento destes, nos aprofundaremos especificamente na parte da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula no Título I, desde o art. 6º até o art 93 sobre a patente. Dessa forma o presente trabalho acadêmico é um estudo dos artigos acima mencionados. Através da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender o objetivo da regularização e normatização do instituto das patentes, pois é de grande importância para o direito brasileiro que se proteja os criadores de novas idéias,…

Revista Brasileira de Bioética 2011;7 (1-4): 22-31 Reflexões jurídicas acerca das novas terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o…

adaptador, compilador); informações sobre características físicas do suporte material, como: páginas e/ou volumes, ilustrações, dimensões, série editorial ou coleção, notas e ISBN, além de outros; Ex – Livro: GOMES, L.G.F. Novela e sociedade no Brasil. NIteroi: EDuFF, 1998. LUMA, Ségio Vasconcelos de. Planejamento de pesquisa: uma introdução. 2 ed. São Paulo: EDUC, 2000. 108p. RODRIGUES, Silvio. Curso de direito civil. 14 ed. rev. atual. Saraiva, 1998. 200 p. Ex – Manual:…

PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também a possibilidade de reconhecimento da…