Resumo Lei 8.666 - Licitações

RESUMO Lei 8666 – 1993 - LICITAÇÃO Finalidade/Princípios: Proposta + vantajosa (melhor preço e proposta); Isonomia; Garantir o desenvolvimento nacional sustentável (o projeto mais sustentável). Subordinados à lei: órgãos de administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações pública, empresas públicas, sociedades de economia mistas e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. PRINCÍPIOS: • LIMPE → Legalidade, Impessoalidades, Moralidade, Publicidade e Eficiência. • Vinculação ao instrumento convocatório (Edital é a lei da licitação → no edital se encontram todos os critérios e os pesos); • Julgamento objetivo (das propostas) → seguir o que está no edital, não tem preferencia entre uma empresa ou outra; • Sigilo das propostas MODALIDADES: 1. CONCORRÊNCIA Aberta a qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital (é a MAIS democrática) Intervalo mínimo entre edital e abertura de propostas • Técnica / Técnica + preço / Empreitada integral → 45 dias corridos • Demais casos → 30 dias corridos Hipóteses Obrigatórias: • Obras e serviços de engenharia ACIMA de R$ 1.500.000,00 • Bens e outros serviços ACIMA de R$ *Se for menor também pode ser por concorrência • 650.000,00 Concessão → Serviço público → Direito real de uso • Adquisição / Alienação de imóveis • Contrato de empreitada integral • Licitação internacional →…

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…

A Lei 101/2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal), conceituou no dispositivo o termo responsabilidade na gestão fiscal como: (i) ação planejada e transparente; (ii) ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas; (iii) cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa; (iiii) obediência a limites e condições com referência a: o renúncia de receita; o geração de despesa com pessoal; o (despesa) da seguridade social e…

UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV CURSO DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO THAINÁ MENDES NUNES 12ª RODADA DE LICITAÇÕES VILA VELHA 2014 THAINÁ MENDES NUNES 12ª RODADA DE LICITAÇÕES Artigo científico do Curso de Graduação em Engenharia de Petróleo apresentado à Universidade Vila Velha - UVV, como parte das exigências da Disciplina Economia do Petróleo sob orientação do Professor Afonso Celso Eiji Takemoto. …

IFPI. Disciplina: Direito Administrativo Professora: Narice Souza Braz Curso: Técnico Integrado ao Médio Turma: 210 Licitações Públicas Aluna: Nádya Ferreira de Freitas Teresina, 16 de março de 2013 Licitações Públicas A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8. 666/93…

Resumo de Gestão Contratos – GC/DEC/ FGV Jalpita 1/4 GESTAO DE CONTRATOS ÚLTIMO RESUMO (Fonte ) 1. A Lei 8666/93 é um conjunto de regras que devem ser seguidas para contratação, não é um processo. Ela é o “que” fazer e não o “como” fazer. 2. As IN 02/2008 (serviços em geral) e IN 04/2010 (soluções de TI) são modelos de processos de contratação. Apesar da IN 04 está voltada para TI, muitos órgãos já se manifestaram no sentido de usar o processo, com as devidas…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

FACULDADE PITÁGORAS PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PROJETOS INDUSTRIAIS ARTIGO SOBRE LICITAÇÕES LICITAÇÕES PELO MUNDO AFORA: Comum e diferente no Brasil DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DA GESTÃO DE PROJETOS DOCENTE: ÍTALO COUTINHO ALUNOS: EDER LUCIANO PEREIRA LEANDRO COSTA PAULO EDUARDO VIANA VANDERLEY MATIAS DA SILVA Betim 2011 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.…

ou seja, para a aquisição de materiais e serviços com valores acima de R$ 650.000,00, e para a execução de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00. Embora haja por conta da Lei n°. 8.666/93, uma definição mínima de valores para a concorrência é importante salientar que essa modalidade é cabível para qualquer valor de contratação. Portanto, a utilização da concorrência é possível mesmo para aqueles itens que apresentem valores abaixo desse limite. No entanto,…

PRAZOS NA LEI Nº 8.666, DE 21-6-1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Alegações finais em processo penal Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas p elo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de cinco dias a cada parte para alegações finais. Apelação em processo penal Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de cinco dias . Apresentação de outras propostas Art.…