Resumo Da Lei De Licitações

Indique o artigo da Constituição Federal, ou da Lei das Licitações (nº. 8.666/93) ou da lei do Pregão (nº. 10.520/02) que justifica sua resposta. a) ( F) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: A Constituição Federal no art. 37 inciso XXI estabelece que a licitação é preceito constitucional e que tanto a administração direta e a indireta devem realizar licitações. b) ( F ) O procedimento…

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES LICITAÇÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – LEI nº. 12.232/2010 Breves comentários Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Registro – U.R.- 12. Anahí Monte Cruz R. Corrêa da Costa Advogada. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características e novidades da Lei nº. 12.232/2010, que regulamenta a contratação de agências de publicidade…

Manaus 2011 Introdução Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O tema abordado nesta pesquisa é o capítulo 2 da Lei 8.6666/93, a Lei de Licitações, que dispõe: das Modalidades, Limites e Dispensas; Da Habilitação; Dos Registros Cadastrais; Dos Procedimentos e Julgamento. Licitação Conceitos, Princípios e Noções Gerais Licitação é o procedimento administrativo…

processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de…

para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. b) (F) O procedimento licitatório é de acesso…

para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. III - Legislação Importante LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LEI N° 10

Módulo I - Conceitos Básicos Ao final deste Módulo, você será capaz de: Enumerar os registros legais que mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar…

Sessão: 20 de janeiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela…

x x x x/20 x x APOSTILA. REAJUSTE PREVISTO NA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 65, § 8 º , DA LEI DE LICITAÇÕES. Como se pode observar no exemplo acima, a ementa administrativa explicitará, de modo conciso e sob a forma de títulos, a área de influência, o objeto e a conclusão do parecer. Nota: A ementa administrativa difere da judicial, porquanto a judicial não é mero resumo, no sentido amplo do termo, pois não se presta tão somente para sintetizar, como qualquer ementa.…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…