Seguridade

definida na Constituição Federal, art. 194. E compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público , nos termos da lei, organizar a seguridade social , com base no objetivos: I – Universalidade da cobertura e do atendimento; II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços; III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios; V – Equidade na forma de participação no custeio; VI – Diversidade da base de financiamento; VII – Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TRIBUTO Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em…

Resumo Lei 6.404/76 Carazinho, Abril de 2012. Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I LucroDedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízosacumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados,pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa…

Processo de Licenciamento Ambiental de uma Empresa Têxtil -Tinturaria e Acabamentos 1. Introdução Um processo de licenciamento ambiental prevê naturalmente a utilização ou adaptação das melhores técnicas disponíveis (MDTs) ao processo de produção. No nosso caso, iremos abordar principalmente uma das técnicas centradas no sistema de gestão ambiental (SGA). No quadro nº 1 estão introduzidas de maneira sucinta as principais MTDs para esta actividade empresarial, que ao longo deste…

base nisso: Determinar o custo quando são produzidas 0, 5, 10, 15 e 20 unidades deste insumo. C(0) = 3*0 + 60 C(0) = 0 + 60 C(0) = 60 C(5) = 3*5 + 60 C(5) = 15 + 60 C(5) = 75 C(10) = 3*10 + 60 C(10) = 30 + 60 C(10) = 90 C(15) = 3*15 + 60 C(15) = 45 + 60 C(15) = 105 C(20) = 3*20 + 60 C(20) = 60 + 60 C(20) = 120 Esboçar o gráfico da função. Custo de produção 120 105 90 75 60  0 …

Polo: Jundiaí/SP. DISCIPLINA: MATEMÁTICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Semestre 2º Jundiaí/SP. Outubro/2013 ATPS - DISCIPLINA: Matemática Semestre 2º Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Matemática do Curso de Tecnologia em Gestão Pública do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação da professora-tutor presencial Daniela, professora EAD Ivonete Melo…

brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº................ e do CPF nº ...................., residente e domiciliado ............................, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ................................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região, seguindo entendimento firmado pelo Supremo…

Rosângela Orlandini Projeto apresentado à disciplina Metodologia Científica, ministrado pelo professor Rogério Schuck, no curso de Pós Graduação em DTPPT. Lajeado, setembro de 2009. SUMÁRIO 1 TEMA................................................................................................................04 2 DELIMITAÇÃO DO…

RA:6506268506 São Paulo / SP - 07/10/2013 Resumo O estudo das funções é importante, uma vez que elas podem ser aplicadas em diferentes circunstâncias: nas engenharias, no cálculo estatístico de animais em extinção, etc. O significado de função é intrínseco à matemática, permanecendo o mesmo para qualquer tipo de função, seja ela do 1° ou do 2° grau, ou uma função exponencial ou logarítmica. Portanto, a função é utilizada para relacionar valores numéricos de uma determinada…

Anuário da Produção Acadêmica Docente Vol. III, Nº. 4, Ano 2009 Jocênio Marquios Epaminondas Faculdade de Negócios e Tecnologias da Informação - FACNET jepaminondas@facnet.com.br POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICADA À INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESUMO A informação é o maior patrimônio das empresas, para garantir sua guarda são utilizados vários métodos e padrões para garantir sua confiabilidade, integridade e disponibilidade da informação. A Política de Segurança da…

expansão da pecuária, da soja e da madeira* Eugênia Rosa Cabral ** Sérgio Castro Gomes Resumo *** Doutora em Ciências Humanas, Sociologia e Política, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Professora do Mestrado em Administração da Universidade da Amazônia (Unama) Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Professor do Mestrado em Administração da Universidade da Amazônia ∗ Estudo da gestão ambiental pública em municípios paraenses que formam…