Resumo lei 8080

Resumo da Lei nº8080 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Entretanto, o dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A saúde tem como fatores determinantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Promovendo condições de bem estar físico, mental e social. Constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições

físico, mental e social. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único,…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

Principais Leis que regem o funcionamento do SUS CONTEÚDO: • Artigos 196 a 200 da Constituição Federal • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 • Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

promover a saúde, proteger o cidadão contra os riscos a que ele se expõe e assegurar a assistência em caso de doença ou outro agravo pertinente à saúde. Temos ainda, a Legislação do Sistema Único de Saúde, a Lei n.°8.080/90, que traz em seu contexto a garantia de qualidade de vida digna, estendida a todos, sem qualquer distinção. Assim sendo, o direito à saúde, está também previsto em nossa Constituição Federal no artigo 6°, que integra o Capítulo II do Título II – Dos Direitos e…

Trabalho coletivo relatamos conceitos, resumos, citações e contextualizamos no final a conclusão do trabalho. Em primeiro momento discorremos sobre o financiamento da seguridade social, do Direito inicialmente e as normas jurídicas do Sistema Constitucional, uma pequena elucidação, na segunda etapa ilustramos as Emendas,suas alterações na Constituição Federal, e no terceiro momento distinguimos os pontos relevantes sobre a política de seguridade social.Na última etapa, relatamos o que…

... SUS.................................................................................................................................................. LEI 8142........................................................................................................................................... LEI 8080........................................................................................................................................... CARTÃO NACIONAL DE…

[pic] Apresentação A Constituição Federal de 1988, as Leis Federais nº8080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, compoem a legislação brasileira sobre saúde, as quais organizam o Sistema Único de Saúde, legalizando um conceito de saúde, mas não centrado na doença e sim em um novo modelo de atenção integral em saúde, incorporando ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde. Diante desse processo de luta pela saúde enquanto direito e por…

PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar UBIRATAN CHAGAS SILVA NASCIMENTO PI-1311449 Projeto Integrado Multidisciplinar Hospital Unimed-Teresina Teresina – PI 2013 UBIRATAN CHAGAS SILVA NASCIMENTO PI-1311449 Projeto Integrado Multidisciplinar Hospital Unimed-Teresina Teresina – PI 2013 RESUMO GESTÃO HOSPITALAR Na formação de políticas publicas e Federais de saúde o seu foco principal no inicio são a política de saneamento rural no Brasil da…

Conferência Nacional de Saúde, realizada no início de 1964, apontava para a necessidade de organização de um sistema público de saúde forte com descentralização de ações e serviços para Estados e municípios. Este fato demonstra que muito tempo antes da promulgação da Constituição Federal - CF de 1988, já era anseio da sociedade brasileira, protagonizada no setor saúde, a organização de um sistema de saúde único e universal. O Estado brasileiro inaugura sua atuação em políticas públicas…