agravo

conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça. Nestes Termos Pede deferimento Local/data Advogado/OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo: Recorrente: MÁRCIO RAZÕES RECURSAIS (BREVE RESUMO DO FATO QUE ENSEJOU O PRESENTE RECURSO, INFORMANDO QUE DESEJA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL) RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA: ART. 83, II do CP e no art. 131 da LEP 1. Falar sobre o livramento condicional, das condições que podem ser impostas, permitindo que o condenado volte ao convívio social; 2. Falar dos requisitos objetivos e subjetivos( bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho atribuído, aptidão para o trabalho. 3. Falar que Márcio já cumpriu 5 anos da pena, tem profissão certa e definida e que no momento encontra-se trabalhando com carteira assinada. 4. Atualmente Márcio ostenta bom comportamento, logo, a transgressão disciplinar ocorrida há mais de 2 anos não tem o condão de exigir que ele permaneça. Encarcerado até o final de sua punição. 5. Falar que o livramento condicional é direito público subjetivo, se preenchidos os requisitos (doutrina e jurisprudência) 6. Pedir a reforma para conceder o livramento condicional. PEDIDO: Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. decisão para conceder o livramento condicional ao recorrente, como medida de inteira justiça. Nestes termos Pede…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE TAQUARAL CURSO DE DIREITO ANA MARIA DE ARRUDA ARTIGO CIENTÍFICO Campinas, SP 2015 2 “EDUCAÇÃO NÃO FORMAL COMO RESSOCIALIZAÇÃO NA PRISÃO” Ana Maria de Arruda RESUMO O presente trabalho tem como tema a educação não formal como ressocialização na prisão. A principal ideia é definir se tem ou não alguma função, a educação, quando do retorno do apenado ao convívio social. Ao longo, serão conceituados temas como princípios constitucionais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS – ESTADO DO PARANÁ Autos n.º 2013.0000081-3 ADRIANO LUIZ RAMOS DA COSTA, já qualificado nos autos em epígrafe de Execução Penal, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito quer aduz a seguir: I –…

PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90)* José Francisco de Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution…

Jerson Duarte Guimarães um cartão de crédito e efetuou vários saques em dinheiro. Narra os autos que a acusada era doméstica do lar, trabalhava há vários anos na residência da vítima e sabia onde eram guardados os cartões de crédito. Apurou-se também que antes de tal prática delituosa já vinha desaparecendo objetos e quantias em dinheiro da casa da vítima. A gerente do banco em que o acusado tinha conta entrou em contato com o mesmo que foi até a sua agência e com a ajuda da sua filha…

ESPECIES Como veremos adiante é o regime inicial de cumprimento da pena a principal característica diferenciadora entre as espécies de pena privativa de liberdade. Há três espécies de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Os regimes podem ser: 1 º) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média 2º) Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. 3º) Aberto – trabalha ou freqüenta cursos…

RESUMO Trata-se de trabalho bimestral que tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Sabe-se que os objetivos da sanção imposta a um delinquente são: prevenção e a ressocialização. Todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com estas finalidades, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos…

ESPECIES Como veremos adiante é o regime inicial de cumprimento da pena a principal característica diferenciadora entre as espécies de pena privativa de liberdade. Há três espécies de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Os regimes podem ser: 1 º) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média 2º) Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. 3º) Aberto – trabalha ou freqüenta cursos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL COORDENAÇÃO PROF. DR. ALEXANDRE ARANALDE SALIM DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA CONSEQUÊNCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO RIO DE JANEIRO 2013 DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA CONSEQUÊNCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO Trabalho de conclusão…

me guiar nessa jornada chamada vida e por me ajudar a concluir mais uma fase das muitas que estão por vir. A meu amigo Washington Luiz Ferreira de Freitas que me apoio e esteve comigo nessa caminhada. A minha irmã Janaina Ramos de Arruda que me inspira todos os dias me dando força para sempre seguir em frente. A meu amigo e pai Hugo Alberto de Arruda, que me ensinou a viver, e que com muita dedicação, confiança e amor, me proporcionou a realização deste sonho o obrigado pai. …