Teoria das penas

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  • Publicado : 26 de setembro de 2011
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01 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL
Trata-se da punição estabelecida em lei penal.
02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL
A sanção penal pode ser de duas espécies:
a) pena;
b) medida de segurança
03 – CONCEITO DE PENA
A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidadede retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.
04 – FINALIDADE DA PENA
Existem três teorias para definir a finalidade da pena:
a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena nada mais consiste que na retribuição do malinjusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto em nosso ordenamento jurídico.
b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção – a pena possui fim prático de prevenção geral e prevenção especial. Fala-se em prevenção especial, na medida em que é aplicada para promover a readaptação do criminoso à sociedade e evitar que volte a delinqüir. Fala-se em prevenção geral, na medida emque intimida o ambiente social (as pessoas não delinqüem porque tem medo de receber punição)
c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória – A pena possui dupla função, quais sejam, punir o criminoso e prevenir a prática do crime seja por sua readaptação seja pela intimidação coletiva.
04 – CARACTERISTICAS DA PENA
A pena possui sete características importantes e, na sua maior parte,expressas no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas:
a) Legalidade
Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF
A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo.
b) Anterioridade
Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF.
A pena deve já estarem vigor na época em que foi praticada a infração.
c) Personalidade
Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF
A pena não pode passar da pessoa do condenado.
A pena de multa, por exemplo, embora considerada dívida de valor, em razão da personalidade, jamais poderia ser cobrada dos herdeiros do condenado.
d) Inderrogabilidade
Salvo previsões expressas legais, o Juiz jamais poderia deixar deaplicar a pena. Por ex, o juiz não poderia extinguir a pena de multa em razão de seu irrisório valor.
e) Individualidade
Fundamento: inciso XLVI, do artigo 5º, da CF
A imposição e o cumprimento da pena deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito de cada sentenciado.
f) Proporcionalidade
Fundamento: incisos XLVI e XLVII, do artigo 5º da CF
A pena deve serproporcional ao crime praticado
g) Humanidade
Fundamento: artigo 75, do Código Penal e inciso XLVII, do artigo 5º da CF.
Não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, perpetuas, banimento e cruéis.
05 – ESPECIES DE PENA:
As penas podem ser:
i) pena privativa de liberdade
ii) pena restritiva de direito
iii) penas pecuniárias
Nas aulas seguintestrataremos de estudar de forma pormenorizada cada uma delas.
01 – ESPECIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
As penas privativas de liberdade podem ser:
a) reclusão. Ex: artigo 121, “caput”
b) detenção. Ex: artigo 137
c) prisão simples. Para as contravenções penais.
02 – REGIME PENITENCIÁRIO E SUAS ESPECIES
Como veremos adiante é o regime inicial de cumprimento da pena a principal característicadiferenciadora entre as espécies de pena privativa de liberdade.
Há três espécies de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Os regimes podem ser:
1 º) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média
2º) Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar.
3º) Aberto – trabalha ou freqüenta cursos em...
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