Manual de prática trabalhista

Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional. Art. 2o Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados; I – nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE); II – na Relação anual de Informações Sociais – (RAIS); III – nas relações dos empregados admitidos e desligados – CAGED, de que trata a Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965; IV – na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira; V – no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD); VI – no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho; VII – nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso; Art. 3o O Departamento de Emprego e Salário – DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, por intermédio…

Secretaria de Cálculos Judiciais 2 APRESENTAÇÃO Revisado e ajustado a novas demandas, o presente manual reúne textos e tabelas que auxiliam o calculista, veterano ou novato, assistentes, peritos, advogados e partes processuais no trabalho de compreensão e confecção de cálculos de liquidação, atualizações e pareceres afins. Os elementos do dia-a-dia do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos…

JANEIRO ESCOLA POLITÉCNICA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA: FUNDAMENTOS E APLICAÇÕES Rio de Janeiro, RJ – Brasil Novembro de 2008 1 i ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA: FUNDAMENTOS E APLICAÇÕES Renata Pereira Braga PROJETO SUBMETIDO AO CORPO DOCENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA DA ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE ENGENHEIRO…

consultas em diversas fontes: bibliotecas, institutos de pesquisa, consultores especializados, Internet, associações e sindicatos. O SEBRAE-MG dispõe de programas que orientam e empreendedores/empresários no desenvolvimento de seus negócios. capacitam Para mais informações, acesse www.sebraemg.com.br ou ligue (31) 3269-0180. os Sumário Perfil Empreendedor.................................................................................................................4 Mercado…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

Economia e Finanças D ema Classificação Portuguesa das Actividades Económicas Ano de edição 2007 Rev. 3 FICHA TÉCNICA F ICHA Título Classificação Portuguesa das Actividades Económicas Rev.3 Editor Instituto Nacional de Estatística, I.P. Av. António José de Almeida 1000-043 Lisboa Portugal Telefone: 21 842 61 00 Fax: 21 844 04 01 Presidente do Conselho Directivo Alda de Caetano Carvalho Design, Composição e Impressão Instituto Nacional de Estatística,…

competência; a paciência (me aturar não é fácil!); a aposta; o carinho e a cumplicidade responsável das pessoas a seguir nominadas, para as quais dirijo minhas palavras de sinceros agradecimentos. Com esse salvo-conduto dado por mim a mim mesmo, sinto-me à vontade para fazer uma narrativa com algumas curiosidades, relatar acontecimentos e rememorar algumas situações relativas a esta pesquisa. Eu e Ricardo Filgueiras, também Engenheiro de Segurança do…

serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados sob contrato (0161-0/03) 01.4 PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS Este grupo compreende a produção de sementes e mudas certificadas. A produção de sementes e mudas certificadas é realizada por produtores agrícolas especializados a partir de sementes básicas que resultam da multiplicação de sementes genéticas, desenvolvidas em laboratório. A permanência das características obtidas com o melhoramento genético é…

contudo, como um detalhamento para uso específico pela Administração Pública. Na definição das subclasses, o objetivo de prover os cadastros de pessoa jurídica da Administração Pública com a identificação mais detalhada da atividade econômica sobrepõe-se aos critérios de definição das categorias de uma classificação de atividades econômicas para fins estatísticos. A documentação específica do detalhamento das subclasses é objeto de publicação própria (IBGE, Classificação Nacional de…