Resumo lei 6.404/76

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UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS
Contabilidade e legislação fiscal I






Resumo Lei 6.404/76






















Carazinho, Abril de 2012.
Lucro, Reservas e Dividendos

SEÇÃO I

LucroDedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda

Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquerparticipação, os prejuízosacumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados,pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Participações

Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serãodeterminadas, sucessivamente e nessaordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzidaa participação anteriormente calculada.

Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partesbeneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.

Lucro Líquido

Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas asparticipações de que trata oartigo 190.

Proposta de Destinação do Lucro

Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração dacompanhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e noestatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.

SEÇÃO II

Reservas e Retenção de Lucros

Reserva Legal

Art. 193. Dolucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outradestinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva,acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30%(trinta porcento) do capital social.

§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizadapara compensar prejuízos ou aumentar o capital.

Reservas Estatutárias

Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

II - fixe os critérios para determinar aparcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à suaconstituição; e

III - estabeleça o limite máximo da reserva.

Reservas para Contingências

Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucrolíquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucrodecorrente de perda julgada provável, cujovalor possa ser estimado.

§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, comas razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.

§ 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a suaconstituição ou em que ocorrer a perda.

Reserva de Incentivos Fiscais

(Incluído pela Leinº 11.638,de 2007) 

Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para areserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvençõesgovernamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório(inciso I do caput do art. 202 desta Lei).(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Retenção de Lucros

Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcelado lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.

§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucrosproposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital,...
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