Resumo Da Lei De Licitações

Questionário só as respostas certas 1º No que se refere a licitações e contratos, cabe: -Aos estados legislar sobre questões específicas, conforme autorização em lei complementar da união. 2º A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases: -Edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 3º O limite para licitações de até 1.500.00,00, obras e serviços de engenharia, refere-se a: -Concorrência. 4º No âmbito do processo de licitação, o licitante

Curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios para o concurso da PREVIC Cargos de Analista Administrativo - Professor Fabiano Pereira --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá, futuro (a) servidor (a) da PREVIC! Seja bem-vindo ao nosso curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios, que tem por objetivo prepará-lo(a) para as provas do concurso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),…

Administração – FIA Marlene Silva Pierin Estudo de Caso de implementação de processo na área de vendas públicas (licitações) na empresa de TI Connectcom. Monografia apresentada como parte dos requisitos para conclusão da Pós Graduação em Gestão de Negócios – Consorcio Pinheiros, turma GN2, sob a orientação da Profa. Dra. Flávia Angeli Ghisi Nielsen. São Paulo Março - 2013 Resumo Esse trabalho buscou apresentar o processo de licitação implementado na empresa…

DIREITO ADMINISTRATIVO (PROF. FERNANDA MARINELA) 1 RICARDO S. TORQUES LICITAÇÃO Duas leis são importantes:  a Lei nº 8666/1993 – Lei de Licitações; e  Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão Eletrônico. Licitação é procedimento administrativo no qual se escolhe a proposta mais vantajosa para o interesse público. Em síntese, a licitação serve para a escolha da melhor proposta, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso não significa dizer que a proposta,…

Modalidades de Contratação segundo a Lei de Licitações nº 8.666/93 Nair Aparecida Christo Salviato1 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve abordagem sobre o conceito de Licitação Pública e as diversas modalidades elencadas pela Lei 8.666/93, a qual foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro para regular as contratações administrativas. Palavra - chave: direito administrativo – Licitações Introdução No início de sua vigência, a Lei 8.666 foi muito questionada…

Multidisciplinar I Atividade Complementar do Curso Superior Tecnológico de Recursos Humanos (Gestão de Recursos Humanos) apresentado à Faculdade de Fortaleza – FAFOR. Orientador: Monitoria da Coordenação Regional FORTALEZA 2011 RESUMO A escolha da empresa para o desenvolvimento deste projeto foi realizada visando esclarecer e chamar a atenção sobre as dificuldades enfrentadas no início das atividades de uma empresa no mercado atual, o qual é altamente…

Sessões: 8 e 9 de novembro de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela…

processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de…

LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação e regido todas as licitações já…

o proponente vencedor. 1.1.1 – REFERENCIAL NORMATIVO: A licitação possui como referencial normativo incipiente o tratamento no Código de Contabilidade Pública da União de 1922, passando pelo Dec.-lei 200/67, Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Dec- lei 2.300/86. Todos estes estatutos foram revogados pela lei 8.666, de 21.6.93, com diversas alterações que visam a REGULAMENTAR o art. 37, XXI, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…