01 Unidade I Aula 01 Adm

UNIDADE I - LICITAÇÃO
1.1 – NOÇÕES GERAIS:
A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é consequente lógico da licitação.
Ocorre que a licitação é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro contrato, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito.
Uma vez finda a licitação, a Administração não fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , há de ser com o proponente vencedor.
1.1.1 – REFERENCIAL NORMATIVO:
A licitação possui como referencial normativo incipiente o tratamento no Código de Contabilidade Pública da União de 1922, passando pelo Dec.-lei 200/67, Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Dec- lei 2.300/86.
Todos estes estatutos foram revogados pela lei 8.666, de 21.6.93, com diversas alterações que visam a REGULAMENTAR o art. 37, XXI, da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Além de regulamentar o art. 37, XXI, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos que são aplicáveis à Administração direta, indireta e fundacional da União, estados e Municípios, conforme previsão do art. 22, inciso XXVII da CF:
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas,