Resumo Da Lei De Licitações

Resumo: A Lei n° 8.666, de 1993, é a lei que regula os contratos e as licitações com a administração pública. Essa, por sua vez, é atualmente criticada pelos doutrinadores e atuantes no Direito, sob o argumento, de que a mesma utiliza procedimentos mais dificultosos e burocráticos, além de não conseguir alcançar as condições mais vantajosas para Administração Pública. A Lei nº 8.666/93, juntamente com a Lei nº 10.520/02 formam as bases dos procedimentos licitatórios, porém, não são…

O inicio do processo licitatório no Brasil e a introdução do pregão RESUMO Com o crescimento da globalização a necessidade de transações monetárias, a administração Pública exerce um trabalho fundamental perante a sociedade, pois existe para realizar o bem comum, devendo para tanto, zelar pelo bom emprego e utilização dos recursos da Administração diante do interesse público. Para desenvolver suas atividades, o Poder Público necessita invariavelmente contratar terceiros

Relevância e Fundamentação Teórico-Empírica 2.1 Justificativa e relevância do projeto de pesquisa O tema apresentado é de grande relevância para a Administração Pública, pois aborda a não previsão na Lei de Licitação e Contratos Administrativos de correção monetária dos valores previsto no artigo nº 23 da lei, valores este que em regra definem a modalidade a ser utilizada. Haverá uma interessante abordagem quanto às questões que prejudicam a Administração, uma vez que quanto maior a…

PREGÃO Resumo Este artigo visa tratar do sugerido tema “pregão”, como uma das modalidades de licitação, inserida a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no qual refere-se às Licitações; e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão; no qual tal procedimento licitatório veio para otimizar e dar maior transparência às compras efetuadas no âmbito da administração Pública, atribuindo mais praticidade a essa atividade administrativa. O objetivo deste estudo…

Fortaleza, 19 de setembro de 2014. Resumo Considera-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. Palavras-chave: Microempresa, Lei, Simples. Sumário Resumo...........................................................

3330-3932 Fax: (41) 3330-3132 e-mail: usaq@sanepar.com.br site: www.sanepar.com.br link: licitações / Cadastramento de Empresas Edição: 12/02/2014 1. OBJETIVO Estabelecer as normas e os procedimentos a serem observados para fins de cadastramento prévio, com vistas à participação em futuras licitações de obras e serviços de engenharia da SANEPAR, nos termos da Lei Estadual n. º 15608/07 e Lei Federal n. º 8666/93 e suas alterações posteriores. O registro de…

pela dedicação e colaboração com o crescimento intelectual. Agradeço ao Professor Edmar Macedo pela orientação, paciência e presteza em auxiliar na elaboração deste trabalho. Agradecimento especial ao meu amigo Carlos Guillen pela tradução do resumo da monografia e sua colaboração por tudo nestes anos de amizade. Agradeço ao Professor e amigo Rogério Chociay por ter me oferecido o seu livro sobre educação a distância que me auxiliou muito no segundo capítulo desta monografia.…

- EATC PÓLO: MUNDO NOVO ORIENTADOR: ESTÉLIO GOMBERG ARTIGO CIENTÍFICO: AVALIAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – GESTÃO - TCC INEFICIENCIA E INEFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL Márcio Alexandre Magalhães Vicente – GPM 5 RESUMO A aquisição e contratação de bens e serviços comuns por parte da Administração Pública Municipal, por parte da iniciativa pública em todas as esferas, percebe-se que a falta de capacitação técnica-profissional dos servidores e agentes…

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), palestra sobre a corrupção no país. Nome: Valnei Pereira Lima Curso: Direito Orientador: Profª.: Marcos Moacir Disciplina: Português Salvador-BA 04/2014 RESUMO DA PALESTRA CORRUPÇÃO O tema apresentado pela Ministra Eliana Calmon, foi sobre corrupção, mais mantinha sempre uma ênfase na ética, relacionada à gestão pública, e deixou toda a platéia embebecida com a demonstração do…