Lei 8080

mental e social. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II. Atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;...................................................................... III. Participação da comunidade............................................................................. Paragrafo único: o Sistema Único de Saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.................................................................. Os principais artigos da Lei 8080/90 são o artigo 196 e o artigo 198, como descritos abaixo: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e…

DEFINIÇÃO Conjunto padronizado de elementos descritivos retirados de um documento, que permite sua identificação individual, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (2002). 1 ESTRUTURA • • • • • • Autor; Título; Subtítulo (Se houver); Edição; Local; Ano. Essencial Complementar Página; Série, coleção e outros. 2 FORMAS DE APRESENTAÇÃO • • • Alinhamento somente à esquerda; Usar espaço simples; Devem ser separadas entre si por espaços simples ou duplos. Recursos…

NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RIO BRANCO 2014 EMMIRLAY ALVES DA COSTA VIVENCIANDO O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Este portfólio tem como tema a lei 8.142/90 e a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que estarão como modelo comparativo com o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco para o complemento da nota N2 da matéria de Formação Integral da Saúde. Profª.: Eufrásia Cadorin RIO BRANCO 2014 INTRODUÇÃO No resumo você vai colocar…

cria o departamento nacional de saúde publica. A saúde no Brasil: Era Vargas 1930 Decreto 19.402, de 14 de novembro 1930. Mantem a estrutura do departamento nacional de saúde. 1937 lei n° 378, de 13 janeiro 1937 “Reforma Capanema”. A saúde no Brasil: República. 1950 Regulamentação das normas de fiscalização dos produtos de origem animal. 1953 Lei 1920, de 25 julho de 1953, O ministério da educação e saúde passa a ser o ministério da saúde. 1961 Decreto n°…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO BRASIL Daniele Santos Andrade Profª. Jucileide Nascimento Faculdades Integradas Olga Mettig Curso de Pós-Graduação Serviço Social em Saúde 07/08/2009 RESUMO Ao analisar o tema A Gestão, o Controle e o Financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil este paper tem por objetivo mostrar que o SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8080/90, esta dispõe sobre as condições para a…

suas normas e leis para o mesmo. Com isto, vai ser abordado no decorrer deste trabalho um pouco mais sobre os procedimentos do governo em trocar de graça as próteses de silicone rompidas ou deformadas; um estudo abordado o Direito e Legislação em saúde, Gestão de Recursos de Materiais, Gestão de Contratação e Tercerização e Processos Licitatórios. Apresenta as estratégia que o ministerio da saúde, o SUS, e a Agência Nacional de vigilância Sanitária (ANVISA) tiveram que…

A apresentação do Ministro Alexandre Padilha ao Conselho Nacional de Saúde na primeira seção por ele presidida, em 4 de abril deste ano, com o título Articulação Interfederativa no SUS: Consolidação do Sistema de Saúde, apontou mudanças importantes na condução da Política Nacional de Saúde e aumentou as expectativas sobre a nova equipe ministerial. Dentre os temas abordados estavam: a proposta de um novo modelo de relação interfederativa, com base em um novo instrumento…

SUMÁRIO Introdução­­­­................................................................................................................04 Lei N. 8.080/90, ........................................................................................................05 O Sistema Único De Saúde (SUS)...........................................................................07…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Projeto de Intervenção - ESII - SS2008 - 8º Período CONTRIBUIÇÕES PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. IGUALDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE Integrante: IVANISE COSTA E SILVA Cidade: Altamira Data: 10/2012 RESUMO O presente documento discorre sobre a Proposta de Intervenção a ser desenvolvido junto a Fundação…