Resumo Da Lei N 8080

DIREITOS CONSTITUIDOS AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS TIPO I DROITS CONSTITUÉS AUX TRANSPORTEURS DE DIABÈTES MELLITUS TYPE I Antonio Rodrigues Sobrinho Filho Acadêmico em Pedagogia pela UFCG* RESUMO: Os portadores de diabetes tipo I enfrenta diversas dificuldades para garantir os seus direitos a um tratamento adequado e digno, tendo como o fornecimento e o acesso aos seus medicamentos como um dos principais problemas. Existem…

Federal (Art. 196 ao 200)------------------------------------------------------------Lei orgânica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04 Lei orgânica 8.142/90---------------------------------------------------------------------------------- 34 Pacto pela Saúde 2006--------------------------------------------------------------------------------- 39 Decreto de Lei…

NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo:…

OS INSTRUMENTOS NORMALIZADORES (NOB) NO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE João Henrique Gurtier Scatena* Oswaldo Yoshimi Tanaka** RESUMO: O presente artigo discute as quatro Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas no período de 1991 a 1996, como os principais instrumentos normalizadores do processo de descentralização das ações e serviços de saúde no Brasil, um dos pilares de sustentação do Sistema Único de Saúde. Inicialmente os autores analisam alguns elementos…

sistema público de saúde brasileiro entre os incluídos e os nãos incluídos economicamente. Trataremos a seguir a importância dos requisitos legais dos SUS e a elaboração de um Manual de Orientações nas empresas privadas. Assim como o resumo das legislações e políticas públicas existentes e atuantes na área da saúde, verificando a atual estrutura da saúde no Brasil. MANUAL DE ORIENTAÇÕES Legislação Vigente para o SUS Constituição Federal (Artigos 196 a 200)…

programa; b. nome da atividade (título do trabalho); c. nome do(s) cursista(s); d. local e data de entrega. c) Resumo • Elemento obrigatório e deve ser redigido na 3ª pessoa do singular; • Página independente (só o resumo na página) e um único parágrafo; • É a apresentação sintética (curta) do conteúdo desenvolvido; • De duzentas a quinhentas palavras; • Não é citado no sumário; • Devem ser…

familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu…

familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu…

RESUMO TCC A Organização da Rede Assistencial de Saúde no Brasil atinge uma importância crucial para o cumprimento das premissas organizativas do Sistema Único de Saúde. A Universalidade do Acesso, Integralidade da Atenção e Equidade passam pela estrutura assistencial implantada, tanto nos aspectos físicos dos EAS quanto nos recursos tecnológicos, política de insumos e principalmente na política de pessoas que atuam no setor. Neste aspecto as condições de gestão e a organização da rede de

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E SUA APLICABILIDADE À SAÚDE Aline Ferreira de Souza Ana Dark Botelho Lima Bárbara Sindy Figueiredo Alencar Sibelle Gonçalves de Almeida Resumo: A Declaração Universal dos Direitos Humanos em seus trinta artigos, delimita os direitos básicos e fundamentais de todo cidadão, a classificação dos Direitos Humanos é feita em cinco grupos distintos sendo eles os direitos individuais (art. 5º); direitos à nacionalidade (art. 12); direitos…