Ação de Usucapião ordinária

JESUS, brasileira, solteira, OAB-BA 36525, RG nº 0536666156, portadora do CPF/MF sob o nº. 64908739587, residente e domiciliada na 2ª Travessa Joaquim dos Couros, nº 05, andar térreo, Acupe de Brotas, Salvador – Bahia, Cep: 40290520, advogando em causa própria, , vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara a Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, vez que é advogada autônoma, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. __________________________________________________________________________________________________ 2ª Trav. Joaquim dos Couros, nº 05, térreo, Acupe de Brotas- Salvador/Bahia Salvador – Bahia - CEP: 40.290-520 ADVOCACIA CÍVEL E CONSULTORIA OPERATIVA Cristiane S. de Jesus Advogada DOS FATOS A Autora, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na 2ª Travessa Joaquim dos Couros, nº 05, andar térreo, Acupe de…

Nacionais Residenciais (PNRs) sob jurisdição do Comando do Exército. RESUMO Este artigo tem a finalidade de explicitar o funcionamento do procedimento administrativo vinculado aos Próprios Nacionais Residenciais da União sob Jurisdição do Exército Brasileiro, que em regra é inacessível fora da esfera militar. Palavras-chave: Próprios Nacionais Residenciais, Exército Brasileiro, Procedimento Administrativo. INTRODUÇÃO O texto trata da exposição do procedimento administrativo…

que contra ela é dirigido – Os precedentes sobre a matéria – II.1. O artigo 809 do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos artigos 520, IV, 807, caput, e 808, III, do CPC – O conflito entre as razões da certeza e da segurança – IV. O princípio da fungibilidade e a questão sob exame – Contribuição para a construção de uma solução pragmática – V. Notas conclusivas – Bibliografia Citada Resumo: O presente estudo versa…

O direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil ■ Simone de Fátima Flach* Resumo O artigo propõe uma reflexão sobre a conquista do direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, evidenciada a partir da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Para tanto, faz-se uma exposição sobre a conquista histórica do direito à educação, procurando demonstrar como este direito vem sendo assegurado…

acostados como prova. Vale à pena destacar, perante Vossa Excelência, que o requerente jamais teve qualquer relação comercial e ou possui divida com a requerida. O requerente não reconhece a divida alegada e motivadora da indevida do cadastro de restrição ao credito em seu nome. Av. Autaz Mirim, 520 – Tancredo Neves (92)3249-5674 / 8117-9979 – rogeriovalleadv@yahoo.com.br Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO OLIVEIRA DO VALLE. Protocolado em 28/10/2013 às…

especial ou extraordinário comportam respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO E AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RE E RESP; 4. SENTENÇAS ato de encerramento do processo em primeiro grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO; 5. ACÓRDÃOS ato proferido pelos órgãos colegiados dos tribunais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO (mandado de segurança impetrado diretamente no tribunal no qual tenha sido denegada da segurança), RESP (art. 105, III, da CF) e REX (art.…

APELAÇÃO Everton Victor Nascimento Benedito Jeremias Souza Resumo: A apelação é um remédio voluntário, um meio encontrado pelo cidadão de recorrer da sentença do juiz ad quo. É um procedimento em que o estado coloca a disposição do litigante, a possibilidade de questionar uma decisão que lhe é desfavorável. Através da apelação temos a oportunidade de rever e reanalisar de forma diferente uma pretensão não atendida. Um órgão colegiado ad quem fará uma nova analise a parte sucumbente,…

INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS: EFICÁCIA E CONSTITUCIONALIDADE Guilherme Kazapi1,2 Larissa Mozzatto Risério3,4 RESUMO: O presente artigo aborda, a cerca da incomunicabilidade do júri, os princípios, a necessidade, teoria e suas problemáticas no âmbito jurisdicional e doutrinário, pois, para alguns juristas, advogados, doutrinadores, membro da magistratura e do Ministério Público tem opiniões divergentes sobre o silêncio dos jurados e até que ponto é relevante e…

punição conforme previsto nos arts. 138, 139 e 140 do CP.1[1] São crimes classificados como de mera conduta, o objeto da proteção jurídico-penal é o bem imaterial honra, que, na definição de Magalhães Noronha, pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria”.2 Dos três crimes contra a honra, a calúnia e a difamação são os que mais se aproximam quanto aos seus conteúdos…

AO JUÍZO A QUO) a) nome e qualificação das partes; b) recebimento e efeitos; c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões; d) juntada das custas de preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos do recurso: aquilo que se almeja…