Petição

O PROCESSO CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A
POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pérsio Thomaz Ferreira Rosa
Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual
Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê
Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP.
Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de apelação que contra ela é dirigido – Os precedentes sobre a matéria – II.1. O artigo 809 do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos artigos 520, IV, 807, caput, e 808, III, do CPC – O conflito entre as razões da certeza e da segurança – IV. O princípio da fungibilidade e a questão sob exame – Contribuição para a construção de uma solução pragmática – V. Notas conclusivas – Bibliografia
Citada

Resumo: O presente estudo versa sobre a aplicação que o Superior Tribunal de Justiça vem imprimindo ao artigo
520, IV, do Código de Processo Civil, em algumas de suas decisões. Verificamos que as posições, embora divergentes do entendimento da maioria, não são tão isoladas quanto se poderia pensar, o que é não é desejável, haja vista o caráter institucional dessa Corte, cuja função paradigmática reclama maior uniformidade na aplicação da lei. Verifica-se, nesse sentido, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisões identicamente não tão isoladas, tem se escorado nesses precedentes para fins de uma determinada aplicação do mencionado dispositivo legal. É sobre esse assunto que nos propusemos a estudar.
Abstract: The essay addresses the application given by the brazilian Superior Court of Justice to article 520, IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure, in some of its decisions. We verified that the positions, although diverging from the understanding of the majority, are not as isolated