Resumo Da Lei Nº 10 520

CPC) INTRODUÇÃO - A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento procedimental (depois da…

título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes. 10 Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Conclusão. Referências. RESUMO: O presente artigo versa sobre o instituto da execução provisória da sentença civil e tem como objetivo, em linhas…

observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): a) Legitimidade: apenas podem interpor recurso os sujeitos que estiverem vinculados ao processo. A Lei Processual determina que podem recorrer: as partes, o Ministério Público (isso enquanto fiscal da lei) e o terceiro prejudicado pelo ato judicial. b) Interesse: a interposição de um recurso depende do fato de a parte recorrente ter sido prejudicada pelo ato…

Sandro Dias Examinador __________________________________________ Profº Msc. Maicon Rodrigo Tauchert Examinador 3 AÇÃO MONITÓRIA E ATUALIZAÇÕES NO NOVO CPC MONITORING ACTION AND UPDATES ON NEW CPC Rafael Andrade Biangulo1 Daniel S. Dominici (Or.)2 RESUMO A ação monitória é um procedimento especial que busca a satisfação do credor, que tenha em mãos um documento escrito que não tenha força executiva, como uma ordem de serviço ou até mesmo um título de crédito prescrito, caso o credor…

obtenção do grau de Engenheiro Civil DIEGO LIMA PAZ Matrícula nº062005751-3 Orientador: Prof. Décio Collatto Canoas 2013 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ADITIVOS PLASTIFICANTES PARA CONCRETO DE CIEMENTO PORTLAND DIEGO LIMA PAZ Matrícula nº 062005751-3 BANCA EXAMINADORA _______________________________________________ Fernanda Macedo Pereira _______________________________________________ Gladimir de Campos Grigoletti _______________________________________________…

direito ou de eqüidade, a critério das partes. Ver tópico (65 documentos) § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitrágem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Ver tópico (10 documentos) § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitrágem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Ver tópico (4 documentos) Capítulo II Da…

| |MUITO VÁLIDO, POIS ME INSERIU NO CAMPO DA PESQUISA CIENTÍFICA. | |10. ANEXAR COMPROVANTE DE APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA EM EVENTOS CIENTÍFICOS. Se houve premiação, informar o evento e classificação| |e anexar comprovante.

DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO Renato Gonçalves Rodrigues Cecília Aires Pereira Lemes  RESUMO: O presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que

1 ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO Milena Cabral Figueiredo Paiva1 Marcelo de Vargas Estrella2 RESUMO A presente proposta deste trabalho é discutir a estabilidade do trabalho em casos de doenças adquirida no trabalho. O presente trabalho visa ainda entender os anseios da sociedade. Palavras-chave: Estabilidade, Direito, Garantias. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a estabilidade em virtude de doença ocupacional no…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…