Licitacoes

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Universidade Federal do Amazonas
Faculdade de Estudos Sociais - FES
Curso de Administração

Licitação

Manaus
2011

Equipe: Fernanda Liarte Teodósio / Iago Amorim / Margarekytaty da Silva Diniz

Licitação, Capítulo 2 – Modalidades, limites e Dispensa
Habilitação
Registros Cadastrais
Procedimento e Julgamento

Professor: Jorge Campos
Disciplina: Administração de Material IIManaus
2011

Introdução

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
O tema abordado nesta pesquisa é o capítulo 2 da Lei 8.6666/93, a Lei de Licitações, que dispõe: das Modalidades, Limites e Dispensas; Da Habilitação; Dos Registros Cadastrais; Dos Procedimentos e Julgamento.Licitação

Conceitos, Princípios e Noções Gerais

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens ou serviços ao Estado.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e aselecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.
A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvada as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
A seguir alguns princípios básicos que norteiam osprocedimentos licitatórios, dentre outros:

- Princípio da Legalidade
Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.

- Princípio da Isonomia
Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.

- Princípio da ImpessoalidadeEsse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

- Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e asregras da boa administração.

- Princípio da Publicidade
Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.

- Princípio da Competitividade
A busca da melhor proposta. A lei proíbe a existência de cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo dalicitação.

- Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

- Princípio do Julgamento Objetivo
Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para ojulgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

Por que Licitar?

A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O procedimento de licitação objetiva permitir que a...
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