Resumo da lei 8666/21 contratos e licitações

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RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93

Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta
mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição.
Licitação e contratos são feitos para a aquisição de:
Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade,
autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado,Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP,
organismos sociais, e serviços sociais autônimos).

CONTRATO tem a finalidade de garantir todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades de Administração e particulares, comacordo de vontades para formação de vínculo e obrigações
recíprocas.

LICITAÇÃO tem a função de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar
proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da
CF/88(LIMPE), probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório,
julgamento objetivo e demais correlatos.

Em caso deempate assegurarápreferência :
1)bens e serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional.
2)produzidos no País.
3)produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e
4)produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia do País.
Definições para efeito da Lei:
I– Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada
porexecução direta ou indireta.
II - Serviço- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
III - Compra- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma sóvez ou
parceladamente.
IV - Alienação- toda transferência de domínio de bens a terceiros.
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja
superior a25 vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei
(para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão.
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fielcumprimento das obrigações
assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos
próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob
qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global- quando se contrata a execução da obra ou do
serviço por preço certo e total;b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do
serviço por preço certo de unidades determinadas;
c)(Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
IX - Projeto Básico -conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a...
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