Modelotcc.pdf

Jurídica nos Crimes Ambientais”, sendo dividido em três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importantes em relação a evolução, apontando legislações especificas criadas em cada Constituição e as modificações constitucionais. Assim, sendo * Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Campos 424 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ... Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 destacados, o artigo 34 da Constituição de 1937, que dispunha sobre a competência da União e dos Estados e também dos Municípios, para proteger os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, o Estatuto da Terra Lei nº 4.504/64, a Lei nº 6.938 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Vindo a observar que o Brasil detém uma excelente legislação de proteção ambiental. Sobre sua classificação será demonstrado a sua relação com outros ramos do direito, e apontamentos doutrinários…

em estudo, violação claramente o princípio da informação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, o qual dispõe que o acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Afinal, houve distorção da informação por parte da empresa, que agiu de má fé, ao argumentar que na água…

Universidade Federal da Bahia Componente: DIR034- Direito Ambiental Prof°: Heron Jose de Santana Gordilho Estudante: Marcos Leone Araujo Dórea – T01 Tema: Transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais (lei 9605/98). Resumo: Me proponho á falar nesse pequeno texto sobre transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais de maneira conceitual, mostrando que esses estão interligados e como esses contribui para uma maior resolução dos casos jurídicos.…

ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 DISCIPLINA: Direito Ambiental Criminal Pós Graduandas: Silvia Ap. Nunes de Sousa e Vivian Ricciardi Gaspar Professora Christiany Pegorari Conte São Paulo Setembro de 2012 CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 Silvia Aparecida Nunes de Sousa Vivian Ricciardi Gaspar Resumo: Este artigo apresenta uma breve abordagem sobre aspectos referentes aos Crimes Ambientais e sua relação com o Meio…

| | | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) …

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

UNIVERSIDADE VILA VELHA __________________________________________________________ PROF DR...... UNIVERSIDADE VILA VELHA __________________________________________________________ RESUMO MAUS TRATOS AOS ANIMAIS: Nas ultimas décadas está sendo comum maus tratos em animais domésticos como cão e gato, mas também em animais que são utilizados para eventos populares como rodeios, vaquejadas ou outras festas populares que utilizam animais para o entretenimento do público .Maus…

......20 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS ............................................. ..........21 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.......................................................................................23 INOVAÇÔES DA LEI...................................................................................................28 CAPITULO III TUTELA CONSTITUCIONAL.....................................................................................30 RESPONSABILIDADE CIVIL –…

SUMARIO RESUMO....................................................................................................................10 ABSTRACT................................................................................................................11 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................XX 2. O DIREITO…

do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa…