Resumo lei acesso a informaçao

leiRESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (lEI 12.527/2011)02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como dispositivos da Lei 8.159, de 1991. Abaixo, vou "quebrar o seu galho" [mas não sou macaco gordo, viu!] e reproduzir os dispositivos constitucionais regrados pela Lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(...)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 3º A lei disciplinará as…

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – L 12527/11 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. P.U. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as…

CATÓLICA CONTABILIDADE APLICADA II LEI SARBANES-OXLEY ALUNA: ANA CôRTES. TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE CONTABILIDADE APLICADA II, CURSO DE GRADUAÇÃO EM 2013. PROFESSOR : GILBERTO QUADROS. CURITIBA 2013 Sumário 1 SURGIMENTO 3 2 OBJETIVO 3 3 GOVERNANÇA CORPORATIVA 3 4 IMPACTO NO BRASIL 4 4.1 ABRANGÊNCIA 5 4.2 ALGUMAS EMPRESAS SUJEITAS A LEI 5 5 CARACTERÍSTICAS DA LEI 5 5.1 SEÇÃO 302 6 5.1.1 Resumo da Seção 302 6 5.2 SEÇÃO 401 6…

Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente ela instituiu outro ponto importante foi a criação do SISNAMA - Sistema…

1 Estrutura do trabalho acadêmico A estrutura do trabalho acadêmico contem os itens obrigatórios e os opcionais e os que são acrescidos conforme necessidade de tal assim como a capa, folha de rosto, errata, dedicatória, agradecimento, epigrafe, resumo, lista de ilustrações, lista de siglas e abreviaturas, sumário, elementos textuais, referencias, apêndice e o anexo. 1.1 Os Elementos pré-textuais são apresentados em pagina exclusivo, sem borda a capa é obrigatória assim como a folha de…

posteriormente, ou seja, informação mais suporte material” (ROVER, 2003, p.1). Suporte este que pode ser, e é tradicionalmente, a pedra, o papiro, o papel... Você já reparou como dependemos do papel? Blum (2001, p. 43) afirma que “dados da empresa IDC mostram que as empresas norte-americanas geram, sozinhas, 1 bilhão de páginas de papel ao dia e que 95% das informações mundiais trafegam ainda na velha folha de celulose”. Nesses casos, a informação é o próprio suporte, uma vez que…

TRABALHO INTEGRADO ETAPAS DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Mônica Henriques SANTOS São Paulo 2015 TRABALHO INTEGRADO ETAPAS DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Trabalho integrado requisitado pelos Docentes das disciplinas de Catalogação, Linguagens Documentárias Pré-Coordenadas, e Indexação e Resumos: Concília Teodósio, Adriana Maria de Souza e Andréia Gonçalves da Silva. São Paulo 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………..4 2…

Resumo das oficinas OF 1 - Título: Tanto Negros quanto Índios: Interculturalidade explícitas através de cartazes. Ministrantes: Ms. Paulo Sérgio Dutra (UNIR) e Ms. Genivaldo Scaramuzza Frois (UNIR). Resumo: A presente oficina trata da construção de um novo olhar para os nãonegros/não-índios através de cartazes como espaços constitutivos da sala de aula. Esses cartazes se configuram como espaços de construção de identidades e focalizam a representação dos modos de ser, de…

descritas a seguir.  Utilizar adequadamente a terminologia e a linguagem das Ciências Contábeis e Atuariais.  Desenvolver, analisar e implantar sistemas de informação contábil e de controle gerencial, revelando capacidade crítico-analítica para avaliar as implicações organizacionais com a tecnologia da informação. DESAFIO Os alunos deverão elaborar um Boletim Contábil através do estudo da evolução da contabilidade, desde o seu surgimento no Brasil, até as ultimas alterações, com…

POLITICAS PUBLICAS NO CONTEXTO DA INFORMAÇÃO RESUMO A Lei de Acesso a Informação (LAI) trouxe uma série de mudanças nas ações governamentais. Os gestores públicos tiveram que fazer uma verdadeira transformação das práticas administrativas, notadamente no quesito Gestão da Informação. O Governo Federal mais recentemente, por consequência da probidade nos serviços, implantou a LAI aprovada no Congresso. Essa Lei consolidou a transparência de todas as informações Governamentais. Para o…