A nova Lei Anticorrupção- Lei 12.846/2013

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO -12.846/2013 SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e administrativa das empresas. A nova lei possui um caráter especial, pois sua criação é motivada pelo combate contra os atos da corrupção. Para isso será estudado os principais pontos da Lei n° 12.846/2013, com ênfase nos atos lesivos praticados à administração pública, elencados no art. 5° da referida lei, bem como a responsabilidade das pessoas jurídicas por estes atos. As empresas que não cumprirem seus deveres legais e forem condenadas pelo crime de corrupção estarão sujeitas a penalidades. De tudo exposto, após uma análise crítica da doutrina atual, conclui-se que a Lei Anticorrupção exerce um papel eficaz na prevenção da corrupção e na responsabilização das empresas em todo o país. A origem desta conclusão é que existe um vínculo entre a norma de caráter federal, os Estados e Municípios e a competência para analisar os atos corruptíveis. Abstract: the purpose of this research paper is to explore the new Anti-Corruption Law and its main aspects, especially with regard to…

A Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira - Novos Riscos para Empresas que Operam no Brasil Agosto 2013 No início de julho, enquanto milhões de brasileiros tomavam as ruas em todo o País para protestar contra a corrupção, o governo brasileiro tomava as últimas providências para editar uma importante lei contra a corrupção. Em 1o de agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um…

RESUMO A Lei 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrou em vigor no primeiro semestre de 2014 e representou uma resposta do Poder Legislativo às diversas manifestações ocorridas no ano de 2013, em prol da transparência na Administração Pública e a luta contra a corrupção no Brasil, assim como a incorporação, ao direito brasileiro, de regras da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais…

brasileiras estão preparadas para estar em compliance com a lei anticorrupção?] SÃO PAULO 2014 DIEGO SOUZA LIMA RICARDO CINTRA FIDALGO DONADELLI [As empresas brasileiras estão preparadas para estar em compliance com a lei anticorrupção?] Projeto Final apresentado para avaliação de bacharelado em Ciências Contábeis, da Trevisan Escola de Negócios. Profª. Esp. Orientadora: Izabel Cristina de Souza Honesko. SÃO PAULO …

000/0005-19 Ref.: Declaração dos Princípios Anticorrupção e Antissuborno Prezados, Servimo-nos da presente para divulgar as orientações constantes da “Declaração dos Princípios Anticorrupção e Antissuborno do Empresa”. Anexo deste documento segue a “Declaração dos Princípios Antissuborno” do Grupo Empresa de Combate ao Suborno”, por meio da presente ratificamos que o Grupo Empresa: (i) adota política de tolerância zero no que tange ao oferecimento ou recebimento de suborno,…

A CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Fernanda Rocha de Oliveira1 Resumo: Este artigo tem por objetivo um estudo básico sobre a corrupção na gestão pública, suas motivações, seus principais sinais e formas de combatê-la. Foi fundamentado através de pesquisas bibliográficas de autores contemporâneos, visando uma análise e um melhor conhecimento referente ao assunto proposto. Palavras-Chave: Corrupção. Combate. Governo. Introdução A corrupção apresenta-se como um fenômeno que…

A lei anticorrupção como o minimo ético- empresarial Nome do autor1 Nome do professor orientador2 Resumo 1. Introdução 2. Conceito de empresa 3. Conceito de ètica 3.1 Ética empresarial 4. O pensamento ético-filósofico 5. Teorias do minino ético éticas 6. A importância da ética nas empresas 7. A Lei anticorrupção brasileira 7.1 O ato de improbidade 7.2 Destinatários da norma 7.3 Natureza e gradação das sanções 7.4 Responsabilidade objetiva da pessoa juridica…

para reduzir o pagamento de tributos. Em resumo, a sonegação ocorre quando o contribuinte, seja ele pessoa física, seja jurídico, ignora a obrigatoriedade de prestar informação acerca dos tributos devidos, de forma a burlar o Sistema Tributário Nacional. Lavagem de dinheiro Lavagem de dinheiro constitui um conjunto de operações comerciais ou econômico-financeiras que buscam a incorporação de ativos de origem ilícita ao sistema financeiro, para fazer com que tais ilícitos aparentem ter…

http://www.tozzinifreire.com.br/noticias/a-nova-lei-anticorrupcao-brasileira/ http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-nova-lei-da-empresa-limpa-imp-,1124715 Publicado por Gustavo Bugalho - 1 ano atrás 0 Recentemente, entrou em vigor a lei 12.846/2013, sancionada pela Presidente da República, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente…

as oportunidades Você bem preparado para o futuro da Você ainda deverá obedecer .... LEI Nº 10.406/2002, Código Civil Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante…