textos lei anticorrup o

http://www.tozzinifreire.com.br/noticias/a-nova-lei-anticorrupcao-brasileira/ http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-nova-lei-da-empresa-limpa-imp-,1124715
Publicado por Gustavo Bugalho - 1 ano atrás
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Recentemente, entrou em vigor a lei 12.846/2013, sancionada pela Presidente da República, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública.
Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais como: a responsabilização objetiva da empresa, aplicação de multa de 0,1 a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo administrativo, a publicação da decisão às expensas da pessoa jurídica em jornal de grande circulação nacional, o perdimento de bens, direitos ou valores, a suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa, a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de recebimento de quaisquer incentivos ou benefícios obtidos por órgãos públicos pelo prazo de um a cinco anos.
As primeiras sanções estão previstas para serem aplicadas administrativamente, após regular processo administrativo. As demais, somente poderão ser aplicadas após contraditório em processo judicial.
É notório que, com o atual panorama das relações entre particular e Administração Pública, torna-se necessária uma regra mais rigorosa como garantia de respeito aos postulados do Direito Público.
A saída legislativa em questão, entretanto, em uma análise mais aprofundada, detém duas vertentes opinativas que se contrapõem.
Na primeira, observa-se que as empresas que atuam em observância às normas de Direito Público e, ao participar de relações com o