Resumo da lei complementar nº 141/2012 e Decreto nº 7208

Resumo da: Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Natal-RN Maio-2013 Lei Complementar nº 141/2012 É apresentada em V Capítulos e 48 artigos: CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; CAPÍTULO II: DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; CAPÍTULO III: DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: Seção I, II, III, IV e V; CAPÍTULO IV: DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE: Seção I, II, III e IV; CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A lei Complementar n° 141/2012 regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. É uma lei que vem esclarecer às questões orçamentário-financeiras, às transferências dos recursos entre os entes federativos, ao controle e fiscalização dos recursos do SUS. Nesta lei complementar mostram o que são gastos com saúde, esclarece quais as ações e serviços que podem e não podem ser financiados com os recursos da saúde depositados nos fundos de

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ INSTITUTO LABORO FABÍULA HOLLER MENDES MARIA PANISSON KALTBACH LEMOS SWAMY LIMA PALMEIRA A LEI COMPLEMENTAR 141 E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO BRASÍLIA 2012 FABÍULA HOLLER MENDES MARIA PANISSON KALTBACH LEMOS SWAMY LIMA PALMEIRA A LEI COMPLEMENTAR 141 E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO Monografia apresentada a Universidade Estácio de Sá como requisito para a conclusão do curso de especialização…

A DISTÂNCIA CURSO DE GESTÃO PÚBLICAMUNICIPAL MARCOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL PARA SAÚDE PÚBLICA OU REEDIÇÃO DE DISPOSITIVOS JÁ CONSOLIDADOS? SÃO CRISTÓVÃO/SE 2012 MARCOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL PARA SAÚDE PÚBLICA OU REEDIÇÃO DE DISPOSITIVOS JÁ CONSOLIDADOS? Artigo apresentado ao Núcleo de PósGraduação e Extensão –…

garantirá mais dinheiro para o setor da Saúde através do Projeto de Lei Complementar nº 306/08. (ATUALIZANDO: este projeto transformou-se na Lei Complementar n. 141/2012 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm ) Como, pela minha experiência pessoal, observo que muito poucas pessoas tem conhecimento desse assunto relativo ao Sistema Único da Saúde – SUS, decidi escrever mais alguma coisa sobre esse tema que considero importantíssimo. Bem, essa emenda constitucional que…

Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES RESUMO DE CONTRATO Processo nº 50948440 Pregão nº 004/2011 Contrato nº 008/2011 Contratante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Contratada: COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E GESTÃO - COOPTTEC. Objeto: Prestação de serviços de assessoramento, apoio e gerenciamento de serviços de assessoria de imprensa, incluindo coordenação de eventos internos e externos, fotografias e intermediações com os veículos de comunicação.…

1 2 3 Resumo O artigo examina por meio da técnica da análise de conteúdo, os itens de maior evidenciação nos Relatórios da Administração das empresas participantes dos níveis de governança da Bovespa, classificados em obrigatórios pela Lei nº 6.404/76 ou recomendados pela CVM através do Parecer de Orientação nº 15/87 (Grupo 1) e não obrigatórios e nem recomendados de evidenciação neste relatório divulgados pelas empresas pesquisadas (Grupo 2). A metodologia da pesquisa…

Brasileira de Normas Técnicas Uso, aplicação e exemplos dos elementos bibliográficos na folha de rosto, páginas textuais (pré e pós) Referências, citações, notas, ilustrações, sumário, paginação, legenda TRABALHOS ACADÊMICOS (impresso e eletrônico) • Trabalhos de Conclusão dos Cursos (TCC) de Graduação • Monografias de Cursos de Especialização • Dissertações e Teses NORMAS ABNT RECOMENDADAS NORMA ESPECIFICIDADE NBR 14724-2011…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

ƐĞƚĞŵďƌŽ ĚĞ ϭϵϳϳ͕ Ž /ŶƐƚŝƚƵƚŽ EĂĐŝŽŶĂů ĚĞ ƐƐŝƐƚġŶĐŝĂ DĠĚŝĐĂ ĚĂ WƌĞǀŝĚġŶĐŝĂ ^ŽĐŝĂů ;/ŶĂŵƉƐͿ ƐĞ ŽďƌŝŐĂǀĂ ĚĞ ĂƚĞŶĚĞƌ ƐŽŵĞŶƚĞ ŽƐ ďƌĂƐŝůĞŝƌŽƐ ĐŽŶƚƌŝďƵŝŶƚĞƐ ĚĂ ƉƌĞǀŝĚġŶĐŝĂ Ğ ƐĞƵƐ ĚĞƉĞŶĚĞŶƚĞƐ͘ KƐ ĚĞŵĂŝƐ͕ ŶĂ ŵĂŝŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂƐ ǀĞnjĞƐ͕ ĂĐĂďĂǀĂŵ ĚĞƉĞŶĚĞŶĚŽ ĚĂ ĚŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞ ĚĞ ǀĂŐĂƐ Ğŵ ŝŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐ ĨŝůĂŶƚƌſƉŝĐĂƐ ĐŽŵŽ ĂƐ ^ĂŶƚĂƐ ĂƐĂƐ͕ ƋƵĞ ƐĞ ĚĞĚŝĐĂǀĂŵ Ă ĂƚĞŶĚĞƌ ƉŽďƌĞƐ Ğ ŝŶĚŝŐĞŶƚĞƐ͘ ŽŵŽ ĨŝĐŽƵ K ĂƌƚŝŐŽ ϭϵϲ ĚĂ ŽŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĞƐƚĂďĞůĞĐĞƵ ƋƵĞ ΗĂ ƐĂƷĚĞ Ġ Ƶŵ ĚŝƌĞŝƚŽ ĚĞ ƚŽĚŽƐ Ğ Ƶŵ ĚĞǀĞƌ ĚŽ ƐƚĂĚŽΗ͘ ƉĂƌƚŝƌ…

curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará, para obtenção de nota parcial. FORTALEZA – CE 2014 RESUMO O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o Financiamento da Política de Saúde, enfatizando o Fundo Municipal de Fortaleza. Metodologicamente, utilizamos de pesquisa bibliográfica e de campo. Inicialmente realizamos uma breve análise histórica sobre a Política Pública de Saúde e a Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil,…