Propriedade Industrial

Entende-se por propriedade industrial, um conjunto de direitos e deveres que possuímos sobre bens que são de nossa propriedade. Sendo que esses bens podem ser tangíveis ou intangíveis . Esses direitos e deveres estão regrados sob a Lei nº 9.279/96, e são divididos em cinco níveis de atuação: concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão a falsa indicação geográficas e repressão a concorrência desleal. No Brasil a proteção dos direitos de propriedade industrial é feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI - www.inpi.gov.br), baseada na Lei n° 9.279/96. Entretanto existem patentes de marcas internacionais, segue-se então algumas fontes de pesquisa para as mesmas, como por exemplo, o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT), a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). No presente trabalho aprofundar-se-á em apenas duas das cinco citadas acima. Sendo elas: patentes de invenção e modelo de utilidade, onde o Estado deverá conceder o direito a exploração sobre uma invenção com caráter industrial, com nova funcionalidade e utilidade. E também concessão de registro de marca, onde se concede o direito exclusivo à utilização de um elemento ou sinal distintivo colocado nos produtos ou serviços prestados pela empresa. PATENTE Patente é um documento que assegura ao autor

ambiental. | |Selecção das entradas das fibras como matéria-prima| | |Selecção e doseamento dos Produtos químicos | | |Tingimento | | |Gestão da água e energia | …

estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e (embalagem) acrescido da margem de 25%? Em relação as legislações consultadas, ou seja, a Lei Complementar 87/96 e também o Decreto de Minas Gerais – 43.080/2002, chegamos a conclusão o acréscimo de 25% utilizado pela empresa no caso das transferência está sendo efetuado de forma equivocada, pois esta indo contra ambas as legislações…

LEI 9.394/96 E SUAS INFLUÊNCIAS NA DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR CONTEMPORÂNEO Anna Karoline Picanço de Araújo Cleidione Hérica do Carmo Lima Mário Renilde Costa Pinto RESUMO O presente artigo pretende abordar as influências que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDBEN - L9394/96) exerce sobre a docência no ensino superior contemporâneo. Objetiva-se mostrar como esta legislação apetece que a docência seja exercida nos dias atuais, considerando a…

e Produção. Assoeste. Cascavel – Pr, 1985. Consegui resumo 3. KLEIMAN, Ângela. Texto e Leitor: Aspectos cognitivos da leitura. Campinas, São Paulo: Pontes, 1999. consegui inteiro CONHECIMENTOS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS PARA O CARGO SUPERVISOR EDUCACIONAL Indicações Bibliográficas: 1. Brasil, MEC, A Nova LDB 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. ANTUNES, C. O paradigma emergente e a prática pedagógica. 3ed Curitiba: Champagnat, 2003. Consegui resumo 3.…

RESUMO MARION, J. C. & SANTOS, M. C. dos. Os dois lados de uma profissão. Contabilidade Vista e Revista, Belo Horizonte, v.11, n.2, p. 3-9, ago. 2000. O presente resumo trata das perspectivas da profissão contábil segundo análise do Professor José Carlos Marion e da Doutoranda em Controladoria Márcia Carvalho dos Santos. Nesse contexto, os autores discorrem sobre a formação do contador, as expectativas do recém-formado para inserção no mercado de trabalho, competências e…

portanto pode-se dizer que a nova visão da empresa ainda não está definida. Dentro do mercado farmacêutico, o laboratório Aché tem os preços de seus produtos acima do mercado, porém de acordo com a nova política de preços do governo (PIS/COFINS) o Aché acompanhará a tendência de preços do mercado. ANÁLISE DO BALANÇO ANUAL (2000/1999) XXX LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. USO DE ÍNDICES FINANCEIROS 1. Análise de Liquidez A liquidez de uma empresa é medida…

FOLHA DE APROVAÇÃO RESUMO Este trabalho é realizado de acordo com as leis de ocupação e uso de solo em BH estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, que são divididas em capítulos , seções e subseções conforme o código de obras da cidade de Belo Horizonte, como por exemplo zoneamentos , parcelamento do solo ocupação do solo , classificação dos usos , Cálculos de…

Arbitragem internacional: sistema de solução de conflitos no brasil e na união européia. Rozane da Rosa Cachapuz∗∗ Daiane Casas Marangoni∗ RESUMO: A arbitragem é uma forma pacífica de solucionar litígios, tanto no âmbito nacional, quanto na internacional. Consiste em uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução de controvérsias, sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. O presente…

Agosto/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre conflitos de competências entre o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto municipal Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No entanto, diante de um caso concreto, deparou-se com o seguinte conflito de competência: a remoção de lixo de um aterro sanitário localizado em um…