Resumo Da Lei 9605 98

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental RESUMO O presente artigo discute a responsabilidade penal ambiental com foco na pessoa jurídica. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve…

JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3 PRESTAÇÃO DE…

trabalho, Curso de Pós-Graduação em Perícia e Auditoria ambiental, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos Santos1 Professor2 Resumo O presente artigo visa demonstrar a necessidade da produção de prova pericial em processo que envolva o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental ambiental. Sendo a prova pericial o instrumento hábil com a…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL Aula 1: Introdução à Criminologia Aula 2: lei penal no tempo Aula 3: introdução à teoria do crime Aula 4: iter criminis Aula 5: concurso de pessoas PROFESSOR CARLOS ANDRÉ BINDA PRAXEDES ANDRÉ PRAXEDES Defensor Público QUALIFICAÇÃO Professor de Direito penal, defensor público. Formado pela Universidade de Fortaleza. Especializado pelo UniCeub em processo penal e segurança pública. - veio…

Mestrado em Desenvolvimento de Processos Ambientais Resenha Crítica Impacto ambiental e Dano Ambiental Profa. Dra. Aline Mestranda: Maria Aparecida M da Silva Resumo: O Homem extrai da natureza seu sustento e os bens materiais de que necessita para sobreviver, produzindo impacto ambiental como uma necessidade inerente e com autorização social e justificativa ética. A sustentabilidade consiste na…

arqueológicos, ou seja, os locais onde existem vestígios materiais testemunhos de uma ocupação humana que não existe mais, e • os materiais móveis ou imóveis existentes no seu interior/contexto: artefatos, pinturas, gravuras e as estruturas. São, em resumo, as coleções de vestígios móveis e imóveis descobertos - ou não -, a partir de pesquisas científicas. Esses vestígios são portadores de informações que permitem ao Arqueólogo conhecer a sociedade ao qual está associado.…

formulação do direito internacional público e das relações internacionais pós-2ª Guerra Mundial, recomenda-se a obra do Prof. Jean-Marie Lambert.10 PARA PESQUISAR: BLOCOS ECONÔMICOS E O MEIO AMBIENTE: MERCOSUL; NAFTA; U.E.; APEC, ETC. 7) EM JEITO DE RESUMO Qual foi a conseqüência de tudo o que foi relatado acima? Como se pode analisar a juridicidade internacional relacionada aos fatos relatados? Houve o surgimento de um novo direito? Passado os primeiros momentos, na…

LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Por Caroline Faria Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões

“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da Criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante" Albert Schweitzer RESUMO É notório o aumento utilização dos recursos naturais para atender à crescente demanda social por insumos industriais. Esta ação humana, sem controle, põe em risco o patrimônio ambiental brasileiro e compromete as futuras gerações. Tais ações

e resoluções de caráter não obrigatório, mas de valor moral, de valor principiológico. Exatamente pela falta de uma força jurídica, mas pelo peso moral que continha ( que se refletiu nas bandeiras das ONGs e na rápida implementação pelos países de leis voltadas para a defesa do meio ambiente ), parte da doutrina apelidou esse conjunto não obrigatório de princípios e resoluções, como SOFT LAW, ou direito suave, direito brando ou direito verde. E)PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE ( 26…