Trabalho academico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3647 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

RESUMO

O presente artigo discute a responsabilidade penal ambiental com foco na pessoa jurídica. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra omeio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Palavras-chave: direito ambiental, direito penal, pessoa Física e Jurídica

ABSTRACT

This article discusses the responsibility to criminalenvironmental by giving greater focus the person legal. The concern with environmental issues can be considered new when compared to the very existence of mankind. The Environmental Law requires knowledge in several areas of legal science, and even more in interdisciplinary subjects. Violate the environment which is a common good of the people, according to the 1988 Federal Constitution, should beconsidered criminal activity. With the rise of the Federal Constitution of 1988, is now provided for the criminal liability of juristic person.

Key-words: environmental law, criminal law, juristic person

INTRODUÇÃO

Meio ambiente é o conjunto no qual o homem está inserido, dele dependendo para sobreviver biológica, espiritual e socialmente. Entretanto, o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938, de1981, com a nova redação da Lei nº 7.804, de 1989, estampa uma definição mais precisa, a saber: o conjunto de condições, leis, influências e interações da ordem física, química e biológica, que permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas.

A Constituição Federal assegura à coletividade o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadiaqualidade de vida. Isto quer dizer que o meio ambiente equilibra-se na correlação recíproca entre as espécies e o ambiente físico que ocupa. Sendo, pois, direito fundamental, exige-se a vedação de comportamentos lesivos à interação dos seres vivos com os elementos constitutivos do ambiente (Ramos, 2009).

A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própriaexistência do ser humano como elemento dominador do planeta. Na realidade, apenas nas últimas décadas o homem passou a reconhecer a verdadeira necessidade de conservação do ambiente em que vive.

As destruições ambientais que têm ocorrido no mundo e em larga escala, constituem eventos de conhecimento de todos, e que estão todos os dias nos noticiários de todo o planeta. Diante de tal quadro, emnosso país, foram editadas algumas leis de proteção ao meio ambiente, com grande destaque à Lei federal nº 9.605, de 1998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis esparsas que existiam sobre o tema. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

De acordo com Freitas (2006), traçandosobre a excelência do Direito Ambiental, diz que este exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares, como a biologia e a engenharia florestal. O interesse pelo meio ambiente, atualmente, deixou de ser exclusivo de uma pequena parcela da população.

A imagem do ecologista excêntrico, de aparência descuidada, avesso a qualquer intervenção nanatureza, faz parte do passado. Dele resta, apenas, o estereótipo. Quanto ao rito processual, a Lei de Crimes Ambientais passou a ser aplicada através dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, pois a maioria das penas se enquadra na previsão de crimes de menor potencial ofensivo (Art.2º, parágrafo único da Lei nº 10.259/01). Os Juizados Especiais, motivados pelos princípios da celeridade,...
tracking img