Resumo Da Lei 8666

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

OCTAYDE JORGE DA SILVA DIRETORIA DE ENSINO Departamento de Construção Civil (Disciplina: Tecnologia das construções) Prof: Eduardo Cunha CURSO: Técnico Subseqüente em Edificações TURMA: 1033-2N Resumo lei:8666/93 DISCENTES: Demilson Gomes de Souza CUIABA 03/2014 INTRODUÇÃO Licitação é uma sequencia de atos administrativos praticados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES

administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 1 . LEI 8666/93 Resumo da Lei 8666/93 (Licitações) - CONCEITO - conjunto de procedimentos administrativos que visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. PRINCÍPIOS BÁSICOS • Legalidade • Moralidade …

facilmente reconhecida pelo mercado. Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro. O Edital é a Lei interna da Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for…

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

áreas. Precisamos conhecer e dominar assuntos relacionados à área contábil, os quais foram amplamente discutidos nas disciplinas de Legislação e Prática Trabalhista, Contabilidade, Psicologia, Cenários Econômicos, Matemática entre outros. Conhecer as leis e saber exatamente de onde vêm os descontos e proventos, pois estamos lidando com um dos nossos maiores patrimônios. São as pessoas que fazem parte da nossa empresa, com isso precisamos ter, claro e transparente, todos os valores…

ORÇAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS Giovanna Fraga Vitoria Machado* Edite Mesquita Hupsel** RESUMO: O presente artigo aborda como se dá a elaboração de um orçamento para obras públicas, desde as definições pertinentes, as normas legais para contratações de serviços e todo o processo de licitação. Observou-se a possibilidade de existirem algumas falhas na elaboração destes orçamentos e prováveis distorções no julgamento das propostas de preços nos certames licitatórios. Por fim é sugerido uma

energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu…