Resumo Da Lei 8666

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 para que serve um edital O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de…

engenharia, ou alienações e compras, o fazer mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantendo as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnicas e econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Licitação seria, portanto, um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública chama os…

disposição de sempre nos auxiliar nesse projeto. Aos nossos colegas de curso e de vida que nos acompanharam e ajudaram durante essa jornada. Por fim, agradecemos a todos que direta ou indiretamente estiveram presentes na nossa vida acadêmica. RESUMO LIMA, G.C.; CANAL, T.S. A IMPORTÂNCIA DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. 2014. 49f. Projeto de Graduação – Departamento de Engenharia Civil, Universidade Federal do…

A REDE CERTIFIC E A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL: uma nova institucionalidade para uma nova política? Fernanda Santana de Souza Urbano1 Marcelo Urbano Pereira2 Resumo Este artigo contextualiza brevemente a certificação profissional e sua mais recente institucionalidade por meio da Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada (Rede CERTIFIC) que atribui papel estratégico à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) em contribuir

– Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda

Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP -…

Lei n° 8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração. Profª Rosana Brandão TEMA Lei n° 8666/93  Disponível no site : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l866 6cons.htm FORMA DE APRESENTAÇÃO  PowerPoint  Apresentação de 30 minutos  Preparação, debates e questionamentos – 10 min  Ordem: por escolha ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO     1°…

período no curso de bacharel em Direito da Faminas BH – sheilamerces@hotmail.com - Professora supervisora do trabalho Jaqueline Oliveira Leão – jacleao@hotmail.com RESUMO Este Artigo tem como objetivo trazer ao conhecimento das pessoas, como se propõe venda ao nossos órgãos do País, bem como funciona dentre os parâmetros da Lei 8666/93 e todo seu dia-a-dia, desde o início do edital, até o envio final da proposta comercial, com as suas devidas documentações,trata-se da segunda…

que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de Relatório de Pesquisa, e que, de alguma forma,…

Qualit@s - Revista Eletrônica - ISSN 1677- 4280 - Edição Especial -2006 O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em