Resumo Da Lei 8666

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

Adm – Resumo 1- Inexigibilidade / dispensa de licitação Art 24 – dispensável: licitação objetivamente inconveniente ao interesse público – neste artigo temos um rol taxativo de motivos de licitação que em tese poderiam ser realizadas, mas decidiu o legislador não torná-la obrigatória. Art. 17- dispensada: são os casos em que a licitação não deve ser realizada. Art 25 – inexigibilidade -A licitação, nestes casos, é inviável a própria competição. Deriva da natureza das coisas. É um…

reclamações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço originários da lei 8.666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim,…

PROFESSOR. ( NAO PRECISAR LER DOUTRINA DE LICITACAO, LER O RESUMO DO PROFESSOR.) AS PERGUNTAS SAO DE PRATICA, LITIGIOS. - TEMAS IMPORTANTES EDITAL- LER. HABILITACAO- LER. PODE GERAR CONFLITO, ART. 27 AO 37 DA 8666. JULGAMENTO DA LICITACAO- LER. MAIS COMFLITO EH DO TECNICO E PRECO---ESSE EH O MELHOR CENARIO PARA LITIGIO( DISCUCAO). LER O MARCAL.( MAIS IMPORTANTE) ADJUDICACAO, HOMOLOGACAO OU ANULACAO OU REVOGACAO DE LICITACAO. LER.(OLHAR O 49 DA 8666). DEPOIS DE LER OS DE CIMA:…

pela dedicação e colaboração com o crescimento intelectual. Agradeço ao Professor Edmar Macedo pela orientação, paciência e presteza em auxiliar na elaboração deste trabalho. Agradecimento especial ao meu amigo Carlos Guillen pela tradução do resumo da monografia e sua colaboração por tudo nestes anos de amizade. Agradeço ao Professor e amigo Rogério Chociay por ter me oferecido o seu livro sobre educação a distância que me auxiliou muito no segundo capítulo desta monografia.…

são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades: a) Para…

visita em todos os postos, a visita será feita, conforme orientação da Coordenadoria de Administração. 2) Favor informa qual o quantitativo de postos a seguir, a soma de todos os postos do QUANTITATIVO DE PESSOA POR POSTOS E TURNOS ou o QUADRO RESUMO. Pois na pagina 41 consta os seguintes números de postos, EX Lote 1: QUADRO I: Região Metropolitana, 252 (duzentos e cinqüenta e dois) vigilantes e 8 (oito) supervisores; Serviço de Monitoramento do Edifício Sede (5º andar…

DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS: ANALISE HISTÓRICA E CRÍTICA DA NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 2 TEMA O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime licitatório, constituído a partir do Projeto de Lei de Conversão n° 17/2011, originário da medida Provisória n° 527-B/2011, com o objetivo de tornar mais céleres, econômicas e eficientes às contratações com a Administração Publica, sem que haja a falta de transparência e o devido…

quasi-independente da Economia Política. Buchanan define escolha Pública como uma perspectiva do campo político que emerge de uma extensão da aplicação de ferramentas e métodos econômicos para decisões coletivas ou tomada de decisões fora do mercado. Em resumo, a Escolha Pública não é nada mais do que a aplicação de ferramentas econômicas à política.  É o estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o instrumental analítico da economia, fundamentalmente os…

INTRODUÇÃO Neste artigo abordaremos a lei 8.666, de 21-06-1993, sobre modalidades de licitação conforme segue: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Discorreremos especificamente sobre o tema: LEILÃO. Sendo este simplesmente um método de alocação de recursos escassos, que, de acordo com a administração se dividem em dois tipos: Leilão…