Resumo Da Lei 8666

§2º DA LEI 8.666/93 E A AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA CASOS FORTUITOS Ricardo Borges Amado1, Suiá Fernandes de Azevedo Souza2, Delton Ricardo Soares Meirelles3 1 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), ricardo.amado@gmail.com 2 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), suiafernandes@bol.com.br 3 UFF/Departamento de Processualística, R. Presidente Pedreira 62, Niterói (RJ), delton@vm.uff.br…

escola deveria fazer o estimativa de suas necessidades e de quanto em verba precisaria e em seguida enviaria ao governo federa, onde seria feito levantamento em forma um estudo do orçamento e daria a reposta, e a escola faria o seu planejamento. Em resumo o estado de conservação das escolas estaria melhor e as escolas teriam maior autonomia. 2- ANÁLISE DE DADOS Tendo como base a unidade 5 do módulo competências básicas que aborda assuntos referentes aos programas do Governo…

processo de compras públicas que é algo muito sério tanto que existem duas Leis que estabelece todos os procedimentos para compras e serviços no setor público que correspondem à Lei de licitação 8.666/93 a Lei que regulariza o pregão eletrônico 10.520/02. Elas possuem a finalidade de buscar a maneira mais adequada, ou seja, a forma mais vantajosa para a empresa pública, uma das razões para a existência de ambas as Leis e dar transparência ao uso do dinheiro público, também iremos…

muito cuidado com os vínculos, o tipo (natureza), a participação técnica, as atividades técnicas e as específicas declaradas, as formas de registro, a coautoria e a corresponsabilidade, a classificação, com os campos, as atribuições, os valores, o resumo do contrato, e é claro com a baixa se necessário, pois é Você quem irá responder para a Justiça sob o ponto de vista legal... “NÃO EXISTE NENHUMA OBRA PUBLICA LEGAL SEM NO MÍNIMO 5 (cinco) ARTs” Uma obra pública tem que ter ART de…

de 2012 Banca Examinadora _____________________________ _____________________________ _____________________________ VILA VELHA - ES 2012 RESUMO Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Processo Licitatório. O presente trabalho tem como tema a licitação. Num primeiro momento, conceitua Administração Pública e seus princípios. Em seguida, aborda o instituto da…

POLÍTICAS SOCIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL: o Programa Projovem do CRAS Paulo Corrêa e o uso das toadas na afirmação da identidade cabocla Adelson da Costa Fernando1 Marcos Lima2 RESUMO: O processo da globalização vem acelerando esta ruptura da juventude com sua raiz cabocligena. Este trabalho empenha-se abordar de modo não aprofundado aspectos como identidade cabocla e toada. A toada será neste sentido a norteadora, frente ao processo de valorização da identidade cabocla junto…

Desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º/CF) 2- Ao especificar o tipo de licitação a ser feita no instrumento convocatório, está sendo garantido o princípio da vinculação do instrumento convotaróio. Tal princípio está previsto nos artigos 3º e 41 da lei 8666. Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. Reflexamente, além desse princípio em…

a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Maringá 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Trabalho apresentado ao Curso de Administração Modalidade a Distância da Universidade Estadual de…

autoridades que conduziram o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº XXXX, do tipo MENOR PREÇO e as quais afrontam o princípio da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, transparência, moralidade e da probidade administrativa que regem a Lei 8.666/93 e suas alterações. Os atos administrativos que ofenderem a boa administração - aqueles que violarem a ordem institucional, o Bem Comum, os princípios de justiça e eqüidade, podem e devem ser invalidados pela própria…

¬¬¬¬¬¬¬¬¬___________________________________________ Banca 2 ___________________________________________ Banca 3 Dedicamos o trabalho ao nosso orientador e a todos que contribuíram, direta ou indiretamente. RESUMO Atualmente o desenvolvimento implica repensar fatores que as administrações deverão enfrentar pelos novos modelos de gestão, induzindo as organizações a buscarem a arte de planejar, coordenar e…