denuncia TC

EXMO. SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

OBJETO: DENÚNCIA

XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado interno, CNPJ/MF n.º XXXXXX, Inscrição Estadual nº XXXXXX, sediada na Rua XXXXXX CEP: XXXXXXX, neste ato representada pelo Sr. XXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXX–SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXX (tel (XXXX, e-mail: XXXXXXX) residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, Xi, na cidade XXXXX, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES em face da Secretaria de Administração Penitenciária e Comissão de Licitação, com fundamento no REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelos motivos de fato e de direito que passo a expor. O autor oferece denúncia contra a Secretaria de Administração Penitenciária e Comissão Especial de Licitação, face ser estas as autoridades que conduziram o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº XXXX, do tipo MENOR PREÇO e as quais afrontam o princípio da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, transparência, moralidade e da probidade administrativa que regem a Lei 8.666/93 e suas alterações. Os atos administrativos que ofenderem a boa administração - aqueles que violarem a ordem institucional, o Bem Comum, os princípios de justiça e eqüidade, podem e devem ser invalidados pela própria Administração. A Administração não o fazendo, devem ser os mesmos anulados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
DOS FATOS Trata-se de licitação para “contratação da prestação de serviços de operação e manutenção de sistema de tratamento de esgotos, serviços contínuos contratados sob o regime de empreitada por preço unitário pelo período consecutivo de 15 ( quinze) meses na XXXXXXXXXXX”, onde a empresa XXXXX. foi a vencedora, apresentando proposta mais vantajosa á entidade licitante, embora sem apresentar a documentação exigida no edital,