L MINAS TC

ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR
COPOM

Implantação do
BO e Termo
Circunstanciado na
PMSC

EXECUÇÃO
DO
PROJETO

EXECUÇÃO
A implantação está dividida em 3 Fases:

Planejamento e Preparação (15 a 31/08/2007)
Implantação (03/09/2007)
Avaliação e Consolidação (19/09/2007)

OBJETIVO
DA
INSTRUÇÃO

Capacitar os participantes para a elaboração e encaminhamento do
Boletim de Ocorrência PM nas modalidades BO-COP, BO-PF, BOTC e BO-Outros no atendimento a ocorrências policiais.

PRINCÍPIOS
GERAIS
DO PROJETO

CRIMES DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO

Será lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial
Ofensivo, conforme Lei nº 9.099, com pena até 2
(dois) anos, constantes das seguintes normas:
Código Penal
Lei das Contravenções Penais
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Defesa do Consumidor
Código Brasileiro de Trânsito
Estatuto do Idoso
Estatuto do Desarmamento
Lei do SISNAD
Lei do Desporto
Código Ambiental

OBJETIVOS
DO
PROJETO

OBJETIVOS

Atendimento ao cidadão no local da infração, infração não havendo deslocamento até a delegacia para lavratura do Termo
Circunstanciado, que por muitas vezes não é realizado naquele momento,

tendo

o

cidadão

que

retornar

posteriormente para término do procedimento;
Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, policiais em benefício do cidadão;
Redução da sensação de impunidade, impunidade pois no local dos fatos todos terão conhecimento dos desdobramentos e implicações decorrentes, inclusive com o agendamento da audiência judicial, quando possível;

Redução do tempo de

OBJETIVOS envolvimento das guarnições

policiais nas ocorrências, ocorrências possibilitando a ampliação de ações de caráter preventivo e não somente de resposta a solicitações; Manutenção do aparato policial em sua área de atuação, atuação não havendo a necessidade do deslocamento da guarnição para a delegacia;
Liberação do efetivo da Polícia Civil para centrar esforços na apuração (investigação) das infrações penais

IMPLANTAÇÃO DO TERMO