Resumo Da Lei 8666

Oliveira A EXECUÇÃO DO PDDE NO MUNICÍPIO DE SOROCABA Trabalho final de conclusão do Curso Competências Básicas no âmbito do Programa Formação pela Escola. Tutora: Rogéria Fernandes do Nascimento Sorocaba 2013 RESUMO Para oferecer educação de qualidade, não basta construir escolas, preparar professores e fornecer material didático e de apoio escolar. É preciso também dar às escolas condições de funcionamento. Para tanto estas escolas precisam…

A lei n. 8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter…

envolvendo o tema dos cartéis em compras governamentais. 4 COMBATE A CARTÉIS EM LICITAÇÕES 2. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, alterada em 2000 e 2007 (a Lei de Defesa da Concorrência). O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), a SDE/MJ e o Conselho…

RESUMO O Presente Trabalho tem como objetivo apresentar explicações sobre licitações públicas voltadas a Prefeitura Municipal de Canápolis – Mg.O processo licitatório em todas as entidades publicas, alavanca os processos administrativos de gerência de aquisição de objetos de interesse do Estado ou contratação de serviços. Na fundação teórica busca apresentar explicações de tópicos importantes sobre Licitações .Desta forma, o tema presente neste trabalho é relevante para a…

......................................................................................................................... 43 4 Manual de Compras e Serviços - 1º Edição 1. Esclarecimento Considerando as mudanças e exigências impostas pelas leis aos gestores públicos, são necessárias alterações nos procedimentos administrativos, que busquem a adequação de ferramentas para melhor atender as demanda. Ressalta-se que, não raramente, os administradores estão sendo responsabilizados…

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos…

Formais – São as formas de exteriorização do Direito. Ex. leis, tratados. Fontes Materiais – São os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica. Ex. fatores econômicos, históricos, sociais. Constituição – É a Lei Maior. Dá sustentação a todo ordenamento jurídico de determinada nação. Lei – (Portalis) – “lei é o Direito reduzido a regras positivas para regular genericamente condutas. Obriga igualmente a todos. A lei realiza a certeza jurídica. Classificação a) Materiais –

A LEGISLAÇÃO (LEI 8.666/93) E O PROCESSO LICITATÓRIO: um estudo no Departamento de Compras e Suprimentos da Assembleia Legislativa do Maranhão. José Santana Nogueira Vale Porto Professor-Tutor Externo: Marcelo Murilo Dantas Correa Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso: Administração (ADEH) Turma - 801 19/04/13 RESUMO O presente paper tem o objetivo de avaliar a legislação (Lei 8.666/93) e o processo licitatório, desenvolvido na Assembleia Legislativa…

FIDELIZAÇÃO DOS CLIENTES São Paulo 2013 Resumo O trabalho representado a seguir refere-se à importância da Fidelização dos Clientes no meio organizacional do Grupo WF Brasil, empresa de terceirização de serviços. Baseando-se em teorias de renomados autores e nos estudos abordado em sala de aula. O objetivo do trabalho é apresentar a empresa com a respectiva historia serviços prestados, localização, atendimento e divulgação, relacionando com

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos…