Resumo Da Lei 8666

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 Odete RESUMO A Lei de Licitações e Contratos, em seu artigo 113, instituiu regra garantidora do controle das despesas e demais instrumentos insertos na mencionada lei ordinária federal aos Tribunais de Contas. O mesmo diploma confere, outrossim, a faculdade aos Tribunais de Contas de solicitar editais de licitação antes da fase de abertura das propostas. Fruto desta lei de licitações em vigor, com vistas a assegurar o…

GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES PARA TODOS OS COMPONENTES, SEM LIMITE DE HORAS, conforme descrito no Anexo I, que é parte integrante deste Edital. Este Edital e o respectivo contrato serão regidos pela Lei Federal n°. 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666/93, complementadas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98, ou as outras que as venham alterar ou modificar, bem como pelos preceitos de direito público e privado e, supletivamente, pelos princípios da Teoria Geral dos…

Gustavo Lacerda Anello. A lei leva em consideração não apenas o ato em si, mas a intenção, o motivo, responsabilidade da pessoa que o pratica. Sir .Hob. a BEDIN, Luciana Garcia. Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização. 2011. 56.f.Trabalho de Conclusão do Curso de Direito –Universidade Nove de Julho Diretoria do Curso de Direito, São Paulo, 2011. RESUMO Esta pesquisa tem…

UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR: UMA PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO Walmir Francelino Motta - wfmotta@ymail.com Universidade Estadual de Maringá Orientador: Prof. Dr. José Santo Dal Bem Pires - jsdbpires@uem.br Universidade Estadual de Maringá RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal apresentar uma proposta de criação e implantação de um sistema de controle interno em uma instituição pública de ensino superior. Configurase como um estudo descritivo com tratamento dos dados…

17 – Ofício 134 18 – Ofício Circular 138 19 – Ordem de Serviço 140 20 – Parecer 144 21 – Portaria 147 22 – Relatório 149 23 – Requerimento 154 PARTE III – EXECUTIVO – BASE LEGAL 1 – Decretos 157 2 – Leis 159 PARTE IV – FORMULÁRIOS ON-LINE 161 PARTE V – LINKS RECOMENDADOS 162 PARTE VI – BIBLIOGRAFIA 163 6 PARTE I – A LINGUAGEM NA COMUNICAÇÃO OFICIAL 1 – COMUNICAÇÃO A comunicação é necessidade básica da…

art. ..., ..., da Lei Orgânica do Município, bem como considerando o que dispõem os artigos 68 e 69 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA: CAPÍTULO I DAS LICITAÇÕES SEÇÃO I DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1. As aquisições de bens e serviços, as alienações de bens e as escolhas de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, no âmbito do Sistema do Município de Piaçabuçu são precedidas, obrigatoriamente, de licitação, conforme determina a Lei nº…

uma forma admirável de inovação no desgastado e combalido cenário das licitações já existentes no país, regido por leis confusas e obscuras, como é o caso da Lei 8.666/93 que rege, até hoje, as demais modalidades de licitação. Inicialmente a modalidade de licitação pregão foi criada pela Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, que após 17 reedições foi convertida na Lei nº 10.520 de 17/07/2002. Como se tornou notório, esta modalidade de certame foi inserida no…

(objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração federal compreende: I a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios; II a administração indireta, que compreende as…

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…

por parte do empresário pode trazer conseqüências sancionadoras, inclusive na esfera penal. É necessário frisar, também, que a necessidade de autenticação dos livros empresariais decorre dos efeitos jurídicos gerados pelo seu conteúdo. O Decreto-lei 305, de 1967, prevê a necessidade de autenticação no Registro de Empresas. Também decorre a necessidade de autenticação para uma possível exibição judicial ou para se garantir a eficácia probatória do conteúdo exibido em juízo ou na esfera…