Resumo Da Lei 8666

jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade e zelando harmonia das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira do Estado atingir suas finalidades. Ou seja, tudo que se…

Especialização em Gestão Pública – Turma Maio./2010 RESUMO O pregão eletrônico, uma recente modalidade de licitação que busca a agilidade na competição e nas contratações públicas de bens e serviços comuns. Essa modalidade é relevante para o perfeito atendimento ao princípio da economicidade, se alcançando uma redução nas despesas, sendo uma contribuição, dessa forma, com ajuste fiscal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).…

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO ATUALIZAÇÃO AGOSTO/2012  ALTERAÇÕES EM CINZA- LILIAN MARA DE SOUZA…

Aluno: RA: Curso: Gestão da Tecnologia da Informação Semestre: 2º Pólo São José do Rio Pardo - SP 2012 RESUMO O projeto detalhado no presente documento aborda o desenvolvimento de um sistema que administrará os dados dos cidadãos da cidade de Curitiba no estado do Paraná. Tal projeto baseia-se no cadastro da população e substituição

no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução

DA LEGITIMIDADE É cabível a propositura da presente ação com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC e art. 1° e seguintes, do Decreto-Lei n° 3365/41 por se tratar de desapropriação de bem privado. Ressalta-se que a Autora é legitima à propositura da ação, por Decreto já expedido pelo ente público DOS FATOS DA LIMINAR Primeiramente, o art. 15, do Decreto-Lei n° 3365/41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o deposito em…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-FASE Curso de Direito A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO Aracaju/SE 2014.2 SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá (Faculdade Estácio Fase), Curso de Direito, como…

política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal. De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada ano dois anos quatro anos cinco anos dez anos 37 -3 9 (A) (B) (C) (D) (E) 25 2. 0 110.252.037-39 11 0. Resolução: T Segundo o Estatuto da Cidade, temos: Art. 40. O plano diretor, aprovado por 39 lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e…