Processo disciplinar

de Irregularidades 1. A autoridade, que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (Lei n.º 869/52, art. 218). 2. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis (Lei n.º 869/52, art. 216, VIII). 3. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (Lei n.º 869/52, art. 2º). 4. Reputa-se agente público, para efeitos da Lei Federal n.º 8.429/92 (improbidade administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual (Lei Federal n.º 8.429/92, arts. 1º e 2º). 5. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública (Código Penal-CP, art. 327). 6. …

Comunicação e Apuração de Irregularidades 1. A autoridade, que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (Lei n.º 869/52, art. 218). 2. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis (Lei n.º…

EDUCAÇÃO PARA A GESTÃO DA MOBILIZAÇÃO E SEGURANÇA NACIONAL Lícia de Fátima Gonsioroski Mendes Administradora / Ouvidora do Instituto Mendes de Educação – IMEC; Professora da Pós-Graduação em Gestão de Segurança Empresarial – SENAC/RJ; Especialização em Segurança nas Organizações– UNESA e Logística e Mobilização Nacional-ESG. E-mail: liciamendes@yahoo.com.br RESUMO O presente artigo busca alertar a sociedade e o governo da importância do conhecimento e do preparo do cidadão…

RESUMO SOBRE O CONCÍLIO DE JERUSALÉM Prefiro denominar a reunião de Atos 15 “Concílio de Jerusalém”, ao invés de Primeiro Concílio da Igreja. Quando enfatizamos Primeiro Concílio, dá ideia de que validamos os demais Concílios, quando na verdade nós protestantes aceitamos como autoridade os assuntos solucionados ortodoxamente e não os Concílios em si. CONCÍLIOS CATÓLICOS ROMANOS O termo Concílio é uma transcrição da palavra latina concilium referindo-se à convocação de assembleia e…

AS REGIÕES DO BRASIL - RESUMO As regiões do Brasil são agrupamentos das unidades da federação em regiões com o propósito de ajudar as interpretações estatísticas, implantar sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum ou orientar a aplicação de políticas públicas dos governos federal e estadual. Atualmente, existem cinco regiões oficiais: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. As regiões, mesmo quando definidas por lei, não possuem personalidade jurídica própria,…

Dall Orsoleta Experimento II – Movimento retilíneo uniforme Realeza/PR 13 de Maio de 2013 Resumo: Neste relatório experimental analisamos o movimento uniforme de um objeto com a ausência de forças, por meio da medida da velocidade de um carrinho que desliza sobre um trilho de ar. Comparamos os resultados obtidos experimentalmente com o teórico e representamos graficamente os dados do experimento. Concluímos que a Primeira Lei de Isaac Newton é válida.…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

orientação e consulta: .................................................................................. 11 Referência ........................................................................................................................... 11 Cilipping (clipagem) ............................................................................................................. 11 Pesquisas e levantamentos bibliográficos…

3375 O LIVRO DIDÁTICO DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA NA DITADURA DE 1964: A CONSTRUÇÃO DE UMA DISCIPLINA Juliana Miranda Filgueiras1 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo RESUMO Com a implantação e obrigatoriedade do ensino de Educação Moral e Cívica, estabelecida através do Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, antigos livros didáticos foram reestruturados e novos livros didáticos foram publicados a partir de 1970. A educação moral e cívica permaneceu no currículo oficial…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIDADE CAMPO LIMPO Atividade Pratica Supervisionada Gestão de Recursos Humanos Técnicas de Administração de Pessoal ALUNO: Bruna de Jesus Silva RA: 5293976935 ALUNO: Erika de Souza S. Camargo RA:5212959978 ALUNO: Miriã Elvira dos Anjos Santos RA:5929116424 ALUNO: Rita Aparecida de Souza Fernandes RA: 5816150778 ALUNO:Téssia Oliveira dos Santos RA: 5644127099 São Paulo 2013 RESUMO…