Resumo Da Lei 869

RESPONSABILIDADE NEGOCIAL E AQUILIANA RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a responsabilidade civil no contexto das modalidades contratual (negocial) e extracontratual (aquiliana), bem como abordar, de forma geral, os principais aspectos pertinentes das obrigações de cumprir o estipulado pelo credor (contratualmente) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (ato ilícito). Dá-se ao primeiro caso o nome…

VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS TAXISTAS Fernanda dos Santos Vilande – Centro Universitário Filadélfia de Londrina – Unifil. Vera Lúcia Rubbo – Centro Universitário Filadélfia de Londrina – Unifil. Orientadora: Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva RESUMO: Trata-se de tema relativo ao projeto de pesquisa “Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho em uma aplicação prática e interdisciplinar: simulação de caso prático com realização de audiência trabalhista”. O presente tema…

Disciplina: Educação Inclusiva – CH 1691 Módulo 1 Resumo Legislação e normas sobre os portadores de necessidades especiais Capítulo V Da Educação Especial Art. 58 Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educando portadores de necessidades especiais. § 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às…

ENSINO PRESENCIAL INTERATIVO GREGORY MARLEY Professora: Fernanda Planejamento Estratégico 2011 Projeto Integrado Multidisciplinar Seara Alimentos S.A Orientadora: Barbosa 2010 Resumo PIM (Projeto Integrado Multidisciplinar), esse trabalho tem como objetivo fazer uma pesquisa e buscar informações importantes numa determinada empresa. O projeto integrado multidisciplinar tem a finalidade de…

SANTOS São Paulo 2015 TRABALHO INTEGRADO ETAPAS DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO Trabalho integrado requisitado pelos Docentes das disciplinas de Catalogação, Linguagens Documentárias Pré-Coordenadas, e Indexação e Resumos: Concília Teodósio, Adriana Maria de Souza e Andréia Gonçalves da Silva. São Paulo 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………..4 2 OBJETIVOS……………………………………………………………………………...7 3…

tem o interior, o fundo, o povo que trabalha, que sofre e espera, a mulher oprimida, a criança que agoniza, as guerras surdas de homem para homem, as selvagerias obscuras, os preconceitos, as iniquidades consentidas, os contragolpes subterrâneos da lei, as evoluções secretas da alma, a comoção indistinta das multidões, os mortos de fome, os descalços, os nus, os deserdados, os órfãos, os desgraçados e os infames, todas as larvas que erram em meio às trevas (…) Esse historiador dos…

AR E S D O E S T AD O D E M I N A S G E R AI S RESUMO Neste trabalho abordaremos sucintamente o regime de trabalho dos médicos militares do Estado de Minas Gerais. Tais profissionais da saúde pertencem à classe dos policiais militares do Estado, bem como são regidos por estatuto próprio. Tal vinculação reflete no regime, módulo e jornada trabalhista, que diferem daqueles médicos que possuem o seu regime vinculado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da mesma forma dos…

Marcio José Valderrama pelo apoio e incentivo e por toda orientação que me foi dada nesse trabalho. Resumo O Estágio Curricular proporcionou a integração entre o aluno e o ambiente organizacional da empresa, onde se desenvolveram as atividades de estágio, que foi possível ter acesso aos dados, fazendo uma análise geral da Prefeitura Municipal de Itajobi, as leis que regulamentam o setor público, a competência do município, atribuições, princípios fundamentais que…

punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. Em 1938 o decreto n 869/38, trouxe a definição e punição aos crimes contra a economia popular, havendo a consolidação destes crimes através do decreto 9840/46. Na década de 50, o presidente Getúlio Vargas, sancionou a Lei nº 1521/51, que garantia…

repressão ao abuso do poder econômico são o escopo das leis antitruste. A primeira lei brasileira nessa matéria foi o Decreto-Lei nº 869, 5 de 18.11.1938, sendo o CADE apenas instituído (ainda com a denominação de "Comissão Administrativa de Defesa Econômica") com o advento do Decreto-Lei nº 7.666, 6 de 22.06.1945, que definiu as mais importantes formas de abusos do poder econômico. Dezesseis anos após a promulgação da Constituição de 1946 foi aprovada a Lei nº 4.137, de 10.09.1962, que…