Manual de sindicancia

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Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

INTRODUÇÃO

A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordemadministrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os procedimentos dessa natureza, buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que assegurem os direitos dos destinatários danorma e evitem possíveis argüições de nulidade. É claro que as formalidades recomendadas neste MANUAL são sobejamente conhecidas pelos profissionais da área jurídica, no entanto, vimo-nos na obrigação de não olvidálas já que, dificilmente, todos os membros de uma Comissão Processante ou Sindicante são bacharéis em Direito. Cumpre salientar que este MANUAL é apenas o início de uma longa caminhada,pois o aprimoramento dependerá de freqüentes consultas à legislação básica indicada, à disposição legal específica que disciplina o fato a ser apurado, à jurisprudência e à doutrina. A primeira edição deste Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ocorreu, em 1998, e, desde então, vem sendo objeto de atualizações periódicas.
Manual de Sindicância e Processo AdministrativoDisciplinar

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SUMÁRIO

PÁG.

Capítulo I

Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades
Seção I Seção II - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades - Das Faltas Disciplinares

01
03 04

Capítulo II Capítulo III Capítulo IV

Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da SindicânciaSeção I Seção II Seção III Seção IV - Da Sindicância Administrativa Investigatória - SAI - Da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD - Da Autuação - Do Relatório de Sindicância

05 09 15
17 18 18 19

Capítulo V Capítulo VI

Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Seção I - Considerações Gerais Seção II - Da Suspeição e dosImpedimentos Seção III - Dos Deveres e Prerrogativas da Comissão Seção IV - Das Atribuições dos Membros da Comissão Seção V - Das Fases do Processo Seção VI - Da Instauração Seção VII - Dos Prazos Seção VIII - Da Autuação Seção IX - Da Documentação Seção X - Da Instrução Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental SeçãoXIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo Seção XVIII - Do Sobrestamento Seção XIX - Da Defesa Seção XX - Do Relatório Seção XXI - Do Julgamento

21 25
27 28 29 30 32 32 33 34 35 35 37 38 42 43 44 44 44 45 45 46 47

Capítulo VII Da Aplicação das Penalidades
Seção I Seção II Seção III - Da Competência para Aplicaçãodas Penas - Das Penas Disciplinares - Da Reabilitação

49
51 51 52

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

I

Capítulo VIII Das Nulidades Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais

53 59 63 67 73 77 81 85 89 93 97 101 105 111 115

Capítulo XII Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico CapítuloXIII Do Processo de Revisão Capítulo XIV Do Processo de Abandono de Cargo Capítulo XV Da Prova Capítulo XVI Da Atuação da Defesa Capítulo XVII Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Capítulo XVIII Dos Registros Especiais nos Termos de Audiência Capítulo XIX Disposições Finais Verbetes Utilizados Legislação Básica Pertinente Referências Bibliográficas

ANEXOS Anexo 01 Anexo 02 Anexo...
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